Procedimento Comum Cível 0305307-85.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305307-85.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2019 Teor do ato: Ante o exposto: I. No tocante à lide reconvencional, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Diante do princípio da causalidade, considerando que vendeu ao reconvindo veículo com vício, dando causa à devolução do bem, condeno a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do que preceitua o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. II. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação proposta por Luiz Ires Lemos em face de Br Comércio de Automóveis - Vox Sj e, em consequência, declaro resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condeno a ré a devolver o valor pago pelo veículo - R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) -, com incidência de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar da data da aquisição (26.01.2016 - p. 21) e juros de mora desde a citação. O pagamento do valor da condenação deverá ser realizado mediante depósito em juízo, que só será liberado ao autor mediante a entrega do veículo à requerida ou, em caso de recusa no recebimento do bem por parte desta, mediante sua disponibilização para retirada. Diante da sucumbência recíproca, os ônus processuais deverão ser distribuídos entre as partes, a teor do disposto no art. 86 do CPC, arcando o autor com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o réu com os 50% (cinquenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos §§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, divididos entre os patronos das partes na proporção antes estabelecida. Contudo, em relação ao demandante a exigibilidade das verbas fica suspensa, pois é beneficiário da

09/04/2019, 12:55

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto: I. No tocante à lide reconvencional, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Diante do princípio da causalidade, considerando que vendeu ao reconvindo veículo com vício, dando causa à devolução do bem, condeno a reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do que preceitua o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. II. Com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na presente ação proposta por Luiz Ires Lemos em face de Br Comércio de Automóveis - Vox Sj e, em consequência, declaro resolvido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e condeno a ré a devolver o valor pago pelo veículo - R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais) -, com incidência de correção monetária, pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça, a contar da data da aquisição (26.01.2016 - p. 21) e juros de mora desde a citação. O pagamento do valor da condenação deverá ser realizado mediante depósito em juízo, que só será liberado ao autor mediante a entrega do veículo à requerida ou, em caso de recusa no recebimento do bem por parte desta, mediante sua disponibilização para retirada. Diante da sucumbência recíproca, os ônus processuais deverão ser distribuídos entre as partes, a teor do disposto no art. 86 do CPC, arcando o autor com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o réu com os 50% (cinquenta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos §§ 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, divididos entre os patronos das partes na proporção antes estabelecida. Contudo, em relação ao demandante a exigibilidade das verbas fica suspensa, pois é beneficiário da gratuidade da justiça (p. 28). Publique-se. Reg

08/04/2019, 17:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0099/2018 Teor do ato: II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Tanto a contestação à pretensão principal quanto a contestação ao pedido reconvencional sobrevieram aos autos desprovidas de questões preliminares ou prejudiciais.Subsiste, todavia, pendente de exame os pedidos de tutela provisória de urgência veiculados no bojo da fase postulatória, pela ré/reconvinte e pelo autor/reconvindo, os quais passo a enfrentar agora.Pois bem.O pedido antecipatório deduzido por ocasião da reconvenção - consistente na imposição ao autor o dever de retirar o veículo do seu estabelecimento comercial - encontra-se prejudicado, uma vez que o demandante já procedeu à retirada do bem da dependências da ré.Já a almejada tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor às pp. 100/104, trata-se, em suma, de reiteração do pedido inicial, que já restou indeferido. O desfecho do pedido, agora, não merece alteração.Primeiramente, porque a técnica processual da tutela provisória satisfativa visa a adiantar no tempo a eficácia social da sentença, de modo que não se presta a antecipar a tutela satisfativa final em si, mas apenas os efeitos práticos dela decorrentes. Assim, revela-se inviável concessão liminar do pedido final, tal qual almejado, porquanto se trata da própria eficácia jurídico-formal perseguida, não constituindo efeito passível de antecipação.À guisa de fundamentação, extrai-se do escólio doutrinário:"É por isso que se diz que, no contexto da tutela provisória satisfativa (ou antecipada, na terminologia da lei), concedida em sede de ações constitutivas e declaratórias, a antecipação que se opera não é da declaração ou da constituição/desconstituição (efeito jurídico-forma), vez que estas serão sempre definitivas - e só assim serão úteis para a parte. O que pode ocorrer é a antecipação dos efeitos fáticos, práticos, palpáveis de tais tutelas (declaratória ou constitutiva)" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA,

09/02/2018, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Tanto a contestação à pretensão principal quanto a contestação ao pedido reconvencional sobrevieram aos autos desprovidas de questões preliminares ou prejudiciais.Subsiste, todavia, pendente de exame os pedidos de tutela provisória de urgência veiculados no bojo da fase postulatória, pela ré/reconvinte e pelo autor/reconvindo, os quais passo a enfrentar agora.Pois bem.O pedido antecipatório deduzido por ocasião da reconvenção - consistente na imposição ao autor o dever de retirar o veículo do seu estabelecimento comercial - encontra-se prejudicado, uma vez que o demandante já procedeu à retirada do bem da dependências da ré.Já a almejada tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor às pp. 100/104, trata-se, em suma, de reiteração do pedido inicial, que já restou indeferido. O desfecho do pedido, agora, não merece alteração.Primeiramente, porque a técnica processual da tutela provisória satisfativa visa a adiantar no tempo a eficácia social da sentença, de modo que não se presta a antecipar a tutela satisfativa final em si, mas apenas os efeitos práticos dela decorrentes. Assim, revela-se inviável concessão liminar do pedido final, tal qual almejado, porquanto se trata da própria eficácia jurídico-formal perseguida, não constituindo efeito passível de antecipação.À guisa de fundamentação, extrai-se do escólio doutrinário:"É por isso que se diz que, no contexto da tutela provisória satisfativa (ou antecipada, na terminologia da lei), concedida em sede de ações constitutivas e declaratórias, a antecipação que se opera não é da declaração ou da constituição/desconstituição (efeito jurídico-forma), vez que estas serão sempre definitivas - e só assim serão úteis para a parte. O que pode ocorrer é a antecipação dos efeitos fáticos, práticos, palpáveis de tais tutelas (declaratória ou constitutiva)" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Process

09/02/2018, 15:34

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Baixa Definitiva

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(26)