Embargos à Execução Fiscal 0006260-56.2012.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.666.873,42

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

VITRALSUL LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:06

Baixa Definitiva

26/04/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/04/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/04/2023, 07:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS03

18/04/2023, 11:02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/04/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/05/2023. Parte VITRALSUL LTDA, Guia 5426779, Subguia 2834825

18/04/2023, 11:00

Juntada - Guia Gerada - VITRALSUL LTDA - Guia 5426779 - R$ 134,94

18/04/2023, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2023, 11:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS03 -> DCJE

11/04/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

31/03/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/03/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/03/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/03/2023, 07:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002452-43.2012.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 87

02/03/2023, 11:26

Todas as movimentações(108)

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

27/10/2023, 09:06

Baixa Definitiva

26/04/2023, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

26/04/2023, 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/04/2023, 07:31

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 11:02

18/04/2023, 11:02

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

18/04/2023, 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/05/2023. Parte VITRALSUL LTDA, Guia 5426779, Subguia 2834825

18/04/2023, 11:00

Juntada - Guia Gerada - VITRALSUL LTDA - Guia 5426779 - R$ 134,94

18/04/2023, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/04/2023, 11:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS03 -> DCJE

11/04/2023, 13:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

31/03/2023, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/03/2023, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

09/03/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

03/03/2023, 07:30

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0002452-43.2012.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 73, 87

02/03/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 11:02

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2022

02/03/2023, 10:59

Juntado(a)

02/03/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/03/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

03/01/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

18/12/2022, 21:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

12/12/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2022, 13:42

Recebidos os autos - TJSC -> SBS03 Número: 00062605620128240058

23/07/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITRALSUL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de maio de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006260-56.2012.8.24.0058/SC (Pauta: 86) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VITRALSUL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de abril de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0006260-56.2012.8.24.0058/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

28/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - SBS03 -> TJSC

26/01/2021, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

09/12/2020, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

04/12/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/11/2020, 22:48

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

23/11/2020, 22:48

Juntada

15/11/2020, 17:41

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80013 - Protocolo: WSBS20200002945

04/02/2020, 10:31

Recebidos os autos

31/01/2020, 10:46

Autos entregues em carga ao Advogado

19/12/2019, 11:54

Recebidos os autos

20/05/2019, 15:12

Conclusos para despacho

05/04/2019, 14:36

Certificado a tempestividade - Certifico que o (a) recurso de apelação de fls. 680/700 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 08/03/2019 e término em 28/03/2019, tendo sido protocolado(a) em 25/03/2019.

01/04/2019, 15:55

Juntada petição de apelação - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: WSBS19100079600

01/04/2019, 15:47

Recebidos os autos

18/02/2019, 15:03

Conclusos para sentença

17/08/2018, 10:05

Processo entranhado - Entranhado o processo 0001368-94.2018.8.24.0058 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Dívida Ativa

25/05/2018, 12:40

Recurso interposto - 0001368-94.2018.8.24.0058 - Embargos de Declaração

24/05/2018, 13:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0184/2018 Data da Publicação: 21/05/2018 Número do Diário: 2821 Página:

24/05/2018, 12:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com base nos dispositivos legais acima citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal propostos por Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

17/05/2018, 14:13

Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80011 - Protocolo: WSBS17100245338

11/05/2018, 13:44

Certificado a publicação e registro da sentença

09/05/2018, 13:05

Recebidos os autos

09/05/2018, 12:37

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, com base nos dispositivos legais acima citados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal propostos por

20/03/2018, 10:17

Conclusos para despacho

23/02/2017, 11:29

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Manifestação sobre a impugnação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WSBS16100146622

23/06/2016, 11:45

Recebidos os autos

16/06/2016, 14:58

Autos entregues em carga ao Advogado

13/06/2016, 10:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0262/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 2358 Página:

30/05/2016, 09:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2016 Teor do ato: Vistos etc.Concedo o prazo de quinze dias para manifestação da embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham (f. 523-650), nos termos do art. 437, § 1º do NCPC.A propósito:"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS A DESPEITO DA OITIVA DA OUTRA PARTE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" (STJ, REsp nº 1086322/SC, Rel. Min. Humberto Martins).Publique-se e intime-se. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

26/05/2016, 06:12

Recebidos os autos

09/05/2016, 14:12

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Concedo o prazo de quinze dias para manifestação da embargante acerca da impugnação e documentos que a acompanham (f. 523-650), nos termos do art. 437, § 1º do NCPC.A propósito:"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS A DESPEITO DA OITIVA DA OUTRA PARTE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL" (STJ, REsp nº 1086322/SC, Rel. Min. Humberto Martins).Publique-se e intime-se.

09/05/2016, 13:54

Conclusos para sentença

18/04/2016, 09:33

Certidão emitida - CERTIFICO que procedi à abertura do 4º volume dos autos em epígrafe, a partir da fl. de n. 601, cuja formação encontra-se anotada na etiqueta de autuação dos volumes, nos termos do art. 221 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

14/04/2016, 15:01

Certidão emitida - CERTIFICO que efetuei o encerramento do 3º volume dos autos em epígrafe, na fl. de n. 600, conforme determinado no art. 220 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

14/04/2016, 14:59

Juntada petição de impugnação - Juntada a petição diversa - Tipo: Impugnação em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: DSBS16000035064

14/04/2016, 14:48

Recebidos os autos

11/04/2016, 13:09

Autos entregues em carga ao Advogado

23/03/2016, 09:04

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo embargante acerca da intimação de f. 521.

05/11/2015, 15:24

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0517/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: 2218 Página:

16/10/2015, 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0517/2015 Teor do ato: Diante disso, recebo os embargos, e lhes atribuo efeito suspensivo. De outro lado, condiciono a apreciação do pedido de antecipação de tutela à juntada de comprovante da inclusão nos indigitados cadastros. Certifique-se na execução. Abra-se vista ao embargado para impugnação no prazo de trinta dias (art. 17, caput, da Lei nº 6830/80). Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9760/SC)

14/10/2015, 13:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSBS.15.10020982-8 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 06/10/2015 09:00

08/10/2015, 13:41

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: WSBS15100209836

08/10/2015, 13:40

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Procuração/Substabelecimento em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DSBS15000079064

23/06/2015, 06:52

Juntada de AR - Juntada de AR : AR268803023TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Vitralsul Ltda. Diligência : 21/05/2015

22/05/2015, 11:54

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

24/04/2015, 14:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado pessoalmente o executado na pessoa do seu representante legal, para constituir novo advogado, no prazo de 30(trinta) dias.

07/04/2015, 11:26

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Renúncia de mandato/encargo em Embargos à Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: WSBS15100054425

07/04/2015, 11:17

Recebidos os autos

03/10/2014, 14:56

Carga ao Advogado

26/03/2014, 09:33

Aguardando envio para a Fazenda Pública

28/02/2014, 13:58

Recebimento - SAJ

31/10/2013, 16:14

Decisão det. suspensão - rec. Embargos à Execução - Diante disso, recebo os embargos, e lhes atribuo efeito suspensivo. De outro lado, condiciono a apreciação do pedido de antecipação de tutela à juntada de comprovante da inclusão nos indigitados cadastros. Certifique-se na execução. Abra-se vista ao embargado para impugnação no prazo de trinta dias (art. 17, caput, da Lei nº 6830/80). Publique-se e intimem-se.

31/10/2013, 15:59

Concluso para despacho - SAJ

29/10/2013, 10:48

Aguardando envio para o Juiz

29/10/2013, 10:18

Aguardando envio para o Juiz

22/10/2013, 14:51

Juntada de outros - Protocolos 21545 e 22038 - substabelecimento.

22/10/2013, 14:48

Aguardando envio para o Juiz

03/06/2013, 11:09

Juntada de petição - Protocolo 4780 - Manifestação acerca do ato ordinatório de fl. 476.

18/04/2013, 13:43

Reabertura de processo

18/04/2013, 13:41

Recebimento - SAJ

15/04/2013, 12:11

Carga ao Advogado

03/04/2013, 09:20

Aguardando envio para a Fazenda Pública

29/01/2013, 13:32

Ato Ordinatório-Nomeação de bens à penhora - Fica intimado o exeqüente, para manifestar-se sobre a nomeação de bens à penhora de fls. 466/475, no prazo de 5 (cinco) dias.

29/01/2013, 13:29

Juntada de petição nomeação de bens à penhora - Protocolo nº002174 -

29/01/2013, 13:29

Recebimento - SAJ

18/01/2013, 13:03

Carga ao Advogado

15/01/2013, 13:29

Processo suspenso - SAJ

15/01/2013, 11:39

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0008/2013 Data da Publicação: 15/01/2013 Número do Diário: 1548 Página:

15/01/2013, 10:26

Aguardando publicação - Relação: 0008/2013 Teor do ato: Vistos etc. É certo que "apresentados os embargos do devedor antes da penhora, ficará o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade dos embargos para o momento em que for seguro o juízo, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais" (STJ, REsp nº 238132/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR À PENHORA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS - RECEBIMENTO CONDICIONADO À EFETIVAÇÃO DA PENHORA" (TJSC, AC nº 2002.010468-5, de Concórdia, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). É a hipótese dos autos, em que os embargos foram opostos antes da garantia - pois a penhora existente na execução fiscal foi declarada nula nesta data -, contudo, como não podem ficar infinitamente suspensos até a formalização dessa providência, "a segurança do juízo pela penhora, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos caso a parte não providencie a garantia da execução fiscal" (TJRS, AI nº 70049308695, de Porto Alegre, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, sublinhei). Diante disso, suspendo o processo pelo prazo de noventa dias para o embargante, na execução fiscal, oferecer bens à penhora, efetuar o depósito ou comprovar a existência de fiança bancária (art. 16, I a III da Lei nº 6830/80), sob pena de rejeição dos embargos (art. 16, § 1º da Lei nº 6830/80). Publique-se e intime-se. Advogados(s): Arão dos Santos (OAB 9.760)

11/01/2013, 16:37

Aguardando cumprir despacho

07/12/2012, 16:28

Recebimento - SAJ

07/12/2012, 16:26

Despacho outros - Vistos etc. É certo que "apresentados os embargos do devedor antes da penhora, ficará o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade dos embargos para o momento em que for seguro o juízo, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais" (STJ, REsp nº 238132/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR À PENHORA - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - SUSPENSÃO DOS EMBARGOS - RECEBIMENTO CONDICIONADO À EFETIVAÇÃO DA PENHORA" (TJSC, AC nº 2002.010468-5, de Concórdia, Rel. Des. Salete Silva Sommariva). É a hipótese dos autos, em que os embargos foram opostos antes da garantia - pois a penhora existente na execução fiscal foi declarada nula nesta data -, contudo, como não podem ficar infinitamente suspensos até a formalização dessa providência, "a segurança do juízo pela penhora, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, é obrigatória, sob pena de rejeição dos embargos caso a parte não providencie a garantia da execução fiscal" (TJRS, AI nº 70049308695, de Porto Alegre, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, sublinhei). Diante disso, suspendo o processo pelo prazo de noventa dias para o embargante, na execução fiscal, oferecer bens à penhora, efetuar o depósito ou comprovar a existência de fiança bancária (art. 16, I a III da Lei nº 6830/80), sob pena de rejeição dos embargos (art. 16, § 1º da Lei nº 6830/80). Publique-se e intime-se.

07/12/2012, 13:53

Concluso para despacho - SAJ

12/11/2012, 11:52

Aguardando envio para o Juiz

12/11/2012, 10:20

Aguardando envio para o Juiz

09/11/2012, 15:12

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 058.12.002452-4 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução

09/11/2012, 14:55

Recebimento - SAJ

09/11/2012, 14:31

Processo distribuído por dependência

09/11/2012, 13:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/03/2023, 10:56

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/03/2023, 10:55

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2022, 13:42

SENTENÇA

•15/11/2020, 17:41

SENTENÇA

•15/11/2020, 17:41

DECISÃO

•15/11/2020, 17:41

DESPACHO

•15/11/2020, 17:41