Procedimento Comum Cível 0305411-85.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305411-85.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0591/2018 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Dipl

07/06/2018, 11:06

Não Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma).Intimem-se.Cumpra-se.

05/06/2018, 17:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0648/2015 Teor do ato: Verifica-se que a presente ação trata de matéria relativa ao direito bancário, qual seja, a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, no caso, oriunda de contrato bancário (empréstimo creditado em conta corrente) que a parte autora diz ter origem indevida. Nesse sentido, mudado o que deve ser mudado: "CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ALUSIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E POSTERIOR ACORDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS ACESSÓRIOS. NATUREZA BANCÁRIA. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA REJEITADO." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 18-04-2012). Trata-se de competência em razão da matéria, absoluta portanto. Conforme dicção do art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo, quanto absoluta, deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nesses termos, declino da competência à referida unidade jurisdicional. Intime-se. Remetam-se os autos. Advogados

10/09/2015, 14:56

Declarada incompetência - Verifica-se que a presente ação trata de matéria relativa ao direito bancário, qual seja, a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, no caso, oriunda de contrato bancário (empréstimo creditado em conta corrente) que a parte autora diz ter origem indevida. Nesse sentido, mudado o que deve ser mudado: "CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ALUSIVA À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÉBITO ENTRE AS PARTES, ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E POSTERIOR ACORDO. QUESTIONAMENTO ATINENTE À LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS ACESSÓRIOS. NATUREZA BANCÁRIA. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA REJEITADO." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 18-04-2012). Trata-se de competência em razão da matéria, absoluta portanto. Conforme dicção do art. 113 do Código de Processo Civil, a incompetência do juízo, quanto absoluta, deve ser declarada de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Nesses termos, declino da competência à referida unidade jurisdicional. Intime-se. Remetam-se os autos.

13/08/2015, 17:33

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/02/2024 13:15:04)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO BMG S.A

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JORGE FRANCISCO RIBEIRO

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(117)