Apelação / Remessa Necessária 0902497-85.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Unidade de Conservação da NaturezaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MARCOS MANOEL DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO BERNARDINO RACHADEL

OAB/SC 015781·CPF·Representa: Autor

VINICIUS UBERTI PELLIZZARO

OAB/SC 036859·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0

13/06/2025, 09:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/06/2025, 09:39

Recebidos os autos do STF

12/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0902497852017824004520240907182951

07/09/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/09/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/08/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/08/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/08/2024, 11:11

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01FP0

13/06/2025, 09:40

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

13/06/2025, 09:39

Recebidos os autos do STF

12/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0902497852017824004520240907182951

07/09/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 11:11

05/09/2024, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

28/08/2024, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124

22/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

13/08/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

13/08/2024, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2024, 10:06

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/08/2024, 11:11

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

09/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/08/2024, 11:11

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

09/08/2024, 11:11

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

07/08/2024, 14:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

07/08/2024, 14:00

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

06/08/2024, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

06/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

05/08/2024, 22:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

16/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

24/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

24/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

14/06/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/06/2024, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/06/2024, 00:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2024, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

13/06/2024, 12:50

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

12/06/2024, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

29/05/2024, 12:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

22/05/2024, 16:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 197

22/05/2024, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

22/05/2024, 15:58

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

02/05/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

02/05/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/03/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/03/2024, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/03/2024, 16:59

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:57

Juntada de Petição

13/03/2024, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

06/03/2024, 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

21/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/02/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

16/02/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

13/02/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

13/02/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2024, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2024, 07:21

Recurso Extraordinário não admitido

05/02/2024, 20:47

Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 76

05/02/2024, 20:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/02/2024, 20:47

Recurso Especial não admitido

05/02/2024, 20:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

05/02/2024, 20:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

31/01/2024, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/01/2024, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

12/01/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/11/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/11/2023, 12:18

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

06/11/2023, 19:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

09/10/2023, 20:45

Juntada de Petição

06/10/2023, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/10/2023, 10:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 446687, Subguia 87702 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

06/10/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 446687, Subguia 87702

04/10/2023, 17:21

Juntada - Guia Gerada - MARCOS MANOEL DA SILVA - Guia 446687 - R$ 224,84

04/10/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

01/10/2023, 12:43

Juntada - Registro de pagamento - Guia 436545, Subguia 86215 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

21/09/2023, 09:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 436545, Subguia 86215

20/09/2023, 08:12

Juntada - Guia Gerada - MARCOS MANOEL DA SILVA - Guia 436545 - R$ 224,84

20/09/2023, 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

15/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/09/2023, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

12/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/09/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2023, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

05/09/2023, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2023, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

05/09/2023, 09:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>05/09/2023 09:00:00</b>

21/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023

18/08/2023, 17:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>05/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 51

18/08/2023, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

18/08/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/08/2023, 23:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0301

07/08/2023, 15:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

07/08/2023, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/08/2023, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

29/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

28/07/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/07/2023, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/07/2023, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

18/07/2023, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/07/2023, 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

18/07/2023, 16:42

Juntada de Petição - (SC036859)

18/07/2023, 11:17

Juntada de Petição

18/07/2023, 08:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 09:00:00</b>

03/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2023

30/06/2023, 13:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 54

30/06/2023, 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

30/06/2023, 12:58

Retirado de pauta

16/06/2023, 19:05

Juntada de Petição

16/06/2023, 14:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 38

09/06/2023, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301

28/09/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/09/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/09/2022, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/09/2022, 18:54

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

16/09/2022, 18:46

Juntada de certidão

16/09/2022, 18:46

Alterado o assunto processual

16/09/2022, 18:45

Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP

15/09/2022, 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 124 do processo originário (03/08/2022). Guia: 3978259 Situação: Baixado.

15/09/2022, 11:10

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 11:10

ACÓRDÃO

•13/06/2024, 12:50

EXTRATO DE ATA

•12/06/2024, 17:09

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•02/05/2024, 14:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•02/05/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 20:47

ACÓRDÃO

•05/09/2023, 15:03

EXTRATO DE ATA

•05/09/2023, 09:09

ACÓRDÃO

•18/07/2023, 17:45

EXTRATO DE ATA

•18/07/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 12:25