Execução de Título Extrajudicial 0500383-44.2013.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500383-44.2013.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0492/2015 Teor do ato: 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução, com fulcro no art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Proceda-se a baixa da restrição anotada por meio do sistema Renajud (fls. 99/100). 3. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para proceder a retificação da autuação e do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder a R$ 60,916,13 (fl. 117). 4. Intime-se a exequente para promover o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de cinco dias. 5. Pagas as custas, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 6. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 7. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 8. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 9. Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de

11/08/2015, 17:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Diante disso, defiro o pedido de conversão da presente ação para ação de execução, com fulcro no art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Proceda-se a baixa da restrição anotada por meio do sistema Renajud (fls. 99/100). 3. Remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para proceder a retificação da autuação e do valor atribuído à causa, o qual deve corresponder a R$ 60,916,13 (fl. 117). 4. Intime-se a exequente para promover o recolhimento das custas processuais remanescentes, no prazo de cinco dias. 5. Pagas as custas, cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). 6. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 7. No mandado de citação, deverá constar que a parte executada poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. 8. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 9. Faça-se constar do mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar a dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito da parte exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A).

18/06/2015, 16:29

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Juntada de Petição

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5132853, Subguia 2690899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(307)

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