Processo Administrativo 0000198-30.2018.8.24.0077 - TJSC

Processo Administrativo 0000198-30.2018.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBICI EDITAL Nº 310040777716 EDITAL DE CHAMAMENTO - COM PRAZO DE 30 DIAS A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici, Doutora Nicolle Feller, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021, e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos prevista no inciso I do art. 43 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e condição ajustável em acordo de não persecução penal, conforme o inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal), do acordo de transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995) e da aceitação da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha entidades públicas e/ou privadas com finalidade social, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, bem como que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora, incluindo-se os conselhos da comunidade. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será 28 de abril de 2023. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: I – qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; II – qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; III – comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça; IV – exposição das atividades correlatas à entidade, de seus fins estatutários e da necessidade do recebimento da verba pecuniária; V – cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; VI – dados bancários com indicação do CNPJ; VII – local (sede) da entidade interessada; VIII – comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e IX – projeto social. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados e escolhidos. 05. Os projetos a serem apresentados pelas entidades interessadas deverão conter as seguintes especificações: I – finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição sobre a relevância social do projeto; II – valor pecuniário do projeto social a ser desenvolvido; III – discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de 3 (três) orçamentos idôneos; IV – cronograma da execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo as prováveis datas inicial e final; V – outras fontes de financiamento, se houver; e VI – demais informações relevantes. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos de n. 50003597620238240077. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva Comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico, certificado nos autos. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento da escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 19/2021 do TJSC. Urubici (SC), 23 de março de 2022. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000198-30.2018.8.24.0077/SC

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBICI EDITAL Nº 310025622746 EDITAL DE CHAMAMENTO - COM PRAZO DE 30 DIAS A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Urubici, Doutora Nicolle Feller, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017, e orientação n. 63/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, torna público o chamamento das entidades públicas e privadas com finalidade social, com desiderato de recebimento das verbas pecuniárias oriundas de prestações pecuniárias (pena restritivas de direitos – art. 43, inciso I, do Código Penal), da transação penal (art. 79 da Lei n. 9.099/1995) e da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995). 01. Poderá participar do presente procedimento de escolha qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, incluindo-se o conselho da comunidade (órgão da execução penal), ainda como aquelas cujas atividades tenham caráter atrelado à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas de relevante cunho social. 02. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será 30 de abril de 2022. 03. O pedido de cadastramento e apresentação de projeto social, que se dará por petição escrita, deverá estar aparelhado com: I – qualificação completa do dirigente responsável pela entidade; II – qualificação completa da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto; III – comprovação de que a entidade atende a uma ou algumas das condições contidas no art. 2º, caput e § 1º e incisos, da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça; IV – exposição das atividades correlatas à entidade, de seus fins estatutários e da necessidade do recebimento da verba pecuniária; V – cópia legível do estatuto social ou contrato social devidamente atualizado; VI – dados bancários com indicação do CNPJ; VII – local (sede) da entidade interessada; VIII – comprovantes de regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal; e IX – projeto social. 04. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora, em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados e escolhidos. 05. Os projetos a serem apresentados pelas entidades interessadas deverão conter as seguintes especificações: I – finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição sobre a relevância social do projeto; II – valor pecuniário do projeto social a ser desenvolvido; III – discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de 3 (três) orçamentos idôneos; IV – cronograma da execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo as prováveis datas inicial e final; V – outras fontes de financiamento, se houver; e VI – demais informações relevantes. 06. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação correlata deverão ser direcionados à unidade jurisdicional gestora mediante peticionamento eletrônico, nos autos do processo administrativo de destinação de recursos de n. 5000289-93.2022.8.24.0077. 07. Somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na respectiva Comarca, ainda como o conselho da comunidade local. 08. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou mediante contato telefônico, certificado nos autos. 09. Adverte-se que a participação das entidades no procedimento da escolha dos projetos sociais obedecerá aos ditames da Resolução n. 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2017. Urubici (SC), 24 de março de 2022. 80 - Processo administrativo - Angariador Nº 0000198-30.2018.8.24.0077/SC

28/03/2022, 00:00

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000329-70.2025.8.24.0077/SC - ref. ao(s) evento(s): 245

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 28/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/05/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/03/2025

Expedição de Edital

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(23)