Procedimento Comum Cível 0306567-75.2015.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306567-75.2015.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0446/2018 Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KONECTOR COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA LTDA. ME., EMERSON AUGUSTO RAMOS, e KELLY DE SOUZA SCHNEIDER contra BANCO DO BRASIL S.A., a fim de:I. No Contrato de Cheque Especial n.º 020.103.376 vinculado à conta corrente n. 25070-8 (pgs. 272-274):a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada para cada mês de utilização do crédito, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer;b) Afastar a incidência de indexadores diversos do índice oficial de correção monetária, aplicando, em substituição, o INPC;c) Afastar a capitalização de juros;d) Obstar a cobrança de comissão de permanência;e) Limitar a multa moratória ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor e obstar a incidência de forma recíproca com juros moratórios, permitida apenas a cobrança de forma cumulada.II. No Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 020.103.911 (pgs. 276/286 e 287/304) e aditivo (pgs. 305/307):a) Afastar a incidência de indexadores diversos do índice oficial de correção monetária, aplicando, em substituição, o INPC;b) Permitir a cobrança de comissão de permanência, porém estabelecer que sua incidência se dê de forma isolada e limitada à soma dos seguintes encargos: juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% (dois por cento) do valor inadimplido.c) Obstar a incidência da multa de forma recíproca com juros moratórios, permitida apenas a cobrança de forma cumulada.III. No Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 020.105.660 (pgs. 308-320 e 321-323):a) Permitir a cobrança de comissão de permanência, porém estabelecer que sua incidência se dê

12/07/2018, 15:09

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KONECTOR COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA INFORMÁTICA LTDA. ME., EMERSON AUGUSTO RAMOS, e KELLY DE SOUZA SCHNEIDER contra BANCO DO BRASIL S.A., a fim de:I. No Contrato de Cheque Especial n.º 020.103.376 vinculado à conta corrente n. 25070-8 (pgs. 272-274):a) Limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada para cada mês de utilização do crédito, salvo se a taxa aplicada for inferior, caso em que deverá prevalecer;b) Afastar a incidência de indexadores diversos do índice oficial de correção monetária, aplicando, em substituição, o INPC;c) Afastar a capitalização de juros;d) Obstar a cobrança de comissão de permanência;e) Limitar a multa moratória ao percentual de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor e obstar a incidência de forma recíproca com juros moratórios, permitida apenas a cobrança de forma cumulada.II. No Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex n.º 020.103.911 (pgs. 276/286 e 287/304) e aditivo (pgs. 305/307):a) Afastar a incidência de indexadores diversos do índice oficial de correção monetária, aplicando, em substituição, o INPC;b) Permitir a cobrança de comissão de permanência, porém estabelecer que sua incidência se dê de forma isolada e limitada à soma dos seguintes encargos: juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e multa contratual limitada a 2% (dois por cento) do valor inadimplido.c) Obstar a incidência da multa de forma recíproca com juros moratórios, permitida apenas a cobrança de forma cumulada.III. No Contrato de Abertura de Crédito Fixo n.º 020.105.660 (pgs. 308-320 e 321-323):a) Permitir a cobrança de comissão de permanência, porém estabelecer que sua incidência se dê de forma isolada e limitada à soma do

04/07/2018, 13:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0266/2016 Teor do ato: Ante o exposto:(1) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às ps. 1.136-1.138.(2) DEFIRO o benefício da justiça gratuita aos autores.(3) INDEFIRO a tutela de urgência antecipada, requerida em caráter incidental.(4) Por outro lado, a nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial o juiz designe audiência de conciliação ou mediação, a realizar-se em centros judiciários de solução de conflitos (CPC, art. 165), a partir da qual fluirá o prazo de contestação (CPC, art. 334).Ocorre, que nesta comarca inexiste centro judiciário de solução consensual de conflitos capaz de absorver as demandas que ingressam nas três varas cíveis, em prazo minimamente razoável.De igual forma, impossível se mostra a absorção do ato na pauta do Juízo, sem grave prejuízo à celeridade dos demais atos processuais.Sendo assim e considerando que referida audiência poderá ser designada a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), que sua dispensa neste momento processual não acarreta qualquer prejuízo às partes, determino a CITAÇÃO da ré para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias da juntada do aviso de recebimento ou do mandado ao processo, sob pena de revelia e confissão ficta (CPC, art. 344).(5) INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (dada a envergadura da relação jurídica travada entre as partes), exiba nos autos os seguintes instrumentos contratuais e propostas de contratação, de onde se possa extrair a totalidade dos encargos contratados pelas partes: a) BB Giro Rápido n.º 020.105.072, valor contratado R$ 14.500,00, disponibilização do capital: 06.08.2010 (ps. 252-260); b) BB Giro Rápido n.º 020.103.380 (p. 261); c) BB Giro Rápido n.º 020.101.720 (p. 262); d) BB Giro Empresa Flex, valor contratado R$ 60.000,00, vencimento em 01.07.2016 (p. 251); e) BB Giro Rápido Crédito Rotativo n.º 25070 (p. 1.126); f) Contrato BNDES, Visa Distribuição n.º 52367929 (p. 1.126); g)

06/05/2016, 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela - Ante o exposto:(1) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às ps. 1.136-1.138.(2) DEFIRO o benefício da justiça gratuita aos autores.(3) INDEFIRO a tutela de urgência antecipada, requerida em caráter incidental.(4) Por outro lado, a nova lei processual civil prevê que ao despachar a petição inicial o juiz designe audiência de conciliação ou mediação, a realizar-se em centros judiciários de solução de conflitos (CPC, art. 165), a partir da qual fluirá o prazo de contestação (CPC, art. 334).Ocorre, que nesta comarca inexiste centro judiciário de solução consensual de conflitos capaz de absorver as demandas que ingressam nas três varas cíveis, em prazo minimamente razoável.De igual forma, impossível se mostra a absorção do ato na pauta do Juízo, sem grave prejuízo à celeridade dos demais atos processuais.Sendo assim e considerando que referida audiência poderá ser designada a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), que sua dispensa neste momento processual não acarreta qualquer prejuízo às partes, determino a CITAÇÃO da ré para, querendo, contestar em 15 (quinze) dias da juntada do aviso de recebimento ou do mandado ao processo, sob pena de revelia e confissão ficta (CPC, art. 344).(5) INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (dada a envergadura da relação jurídica travada entre as partes), exiba nos autos os seguintes instrumentos contratuais e propostas de contratação, de onde se possa extrair a totalidade dos encargos contratados pelas partes: a) BB Giro Rápido n.º 020.105.072, valor contratado R$ 14.500,00, disponibilização do capital: 06.08.2010 (ps. 252-260); b) BB Giro Rápido n.º 020.103.380 (p. 261); c) BB Giro Rápido n.º 020.101.720 (p. 262); d) BB Giro Empresa Flex, valor contratado R$ 60.000,00, vencimento em 01.07.2016 (p. 251); e) BB Giro Rápido Crédito Rotativo n.º 25070 (p. 1.126); f) Contrato BNDES, Visa Distribuição n.º 52367929 (p. 1.126); g) Contrato de adesão a produtos de pes

28/04/2016, 15:39

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 144

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6838691, Subguia 3527602 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 524,09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/12/2023. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 6838691, Subguia 3527602

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KONECTOR COMERCIO DE ACESSORIOS PARA INFORMATICA EIRELI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EMERSON AUGUSTO RAMOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: KELLY DE SOUZA SCHNEIDER

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6838691 - R$ 524,09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KONECTOR COMERCIO DE ACESSORIOS PARA INFORMATICA EIRELI. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(17)