Apelação / Remessa Necessária 5079908-74.2021.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 154.572,84

Órgão julgador

Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AUTO POSTO ROSSO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ROGERIO DE LUCA

CPF·Representa: Autor

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC 029924·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

07/05/2026, 18:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

07/05/2026, 18:56

Recebidos os autos do STJ

07/05/2026, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5079908742021824002320250718062730

18/07/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

17/07/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/07/2025, 00:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

09/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 16:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

08/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 10:01

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/07/2025, 15:25

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

07/05/2026, 18:57

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

07/05/2026, 18:56

Recebidos os autos do STJ

07/05/2026, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5079908742021824002320250718062730

18/07/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 14:16

ACÓRDÃO

•07/05/2026, 14:16

17/07/2025, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

17/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

17/07/2025, 00:54

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

09/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

08/07/2025, 16:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 93

08/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 10:01

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

04/07/2025, 15:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

04/07/2025, 15:25

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

03/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/07/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

12/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 85

10/06/2025, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/06/2025, 07:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/06/2025, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

20/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

25/04/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/04/2025, 00:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

23/04/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

23/04/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 16:58

Recurso Especial não admitido

15/04/2025, 13:12

Homologada a Desistência do Recurso Especial - Complementar ao evento nº 73

15/04/2025, 13:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/04/2025, 13:12

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

09/04/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

09/04/2025, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/04/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

28/03/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 16:42

Determinada a intimação

19/03/2025, 21:03

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/03/2025, 21:03

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/03/2025, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

02/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

08/03/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/02/2024, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

15/02/2024, 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

05/02/2024, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/02/2024, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Recurso Especial sobrestado

05/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2024, 16:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

30/01/2024, 07:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

30/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/11/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/11/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

03/11/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/10/2023, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/10/2023, 10:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

28/09/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

27/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

05/09/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

19/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

13/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/08/2023, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/08/2023, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

03/08/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 12:23

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

02/08/2023, 11:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2023, 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/08/2023, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

01/08/2023, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

17/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

14/07/2023, 15:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 86

14/07/2023, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

14/07/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

07/07/2023, 17:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

07/07/2023, 12:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

06/07/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

05/07/2023, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/07/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/06/2023, 17:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2023, 12:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

28/06/2023, 12:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/06/2023, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/06/2023<br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00:00</b>

12/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 15:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 73

09/06/2023, 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

09/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

31/05/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

31/05/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

31/05/2023, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/05/2023, 13:26

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

23/05/2023, 09:38

Juntada de certidão

23/05/2023, 09:38

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:08

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

22/05/2023, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

22/05/2023, 16:06

Distribuído por sorteio

22/05/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 08:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 21:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 16:56

ACÓRDÃO

•02/08/2023, 11:40

EXTRATO DE ATA

•01/08/2023, 14:07

ACÓRDÃO

•28/06/2023, 12:05

EXTRATO DE ATA

•27/06/2023, 17:57

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 16:08