Execução de Título Extrajudicial 0300638-22.2019.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300638-22.2019.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2019 Teor do ato: 1. Intime-se o exequente, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pessoalmente no balcão de atendimento do Cartório Judicial desta Vara Cível, o (s) título (s), apresentados à fl.17, para vinculação ao processo, mediante carimbo padronizado, que será (ão) devolvido (s) e ficará (ão) sob a responsabilidade do possuidor até o final da demanda.Cumpre ressaltar que inexiste possibilidade de apresentação do (s) título (s) original (is) mediante petição. 2. Cumprido, cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, na forma do art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo, de plano, honorários advocatícios em 10%, a serem pagos pela parte executada (art. 827, do CPC). Cientifique-se-a de que, na hipótese de pronto pagamento, ficam os mesmos reduzidos à metade (CPC, art. 827, §1º).Em não havendo pagamento, proceder-se-á a penhora e avaliação dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da dívida, conforme § 1º do art. 829.Caso o(a) exequente já tenha indicado bens à penhora na exordial, consignem-se no mandado os bens indicados (CPC, art. 829, § 2º), para observação pelo Oficial de Justiça.Não encontrada a parte executada, cumpre ao Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), nos moldes do art. 841, §§, 1º a 3º, do CPC. Se casado(a)(s), e a penhora recair sobre bens imóveis, intime(m)-se, igualmente, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) (CPC, art. 842). Caso a penhora recaia sobre bem de terceiro, garantidor hipotecário ou pignoratício, intime-se também o garantidor (CPC, art. 835, § 3º).Ainda, cientifique(m)-se o(a) Executado(a) sobre os termos dos arts. 915 e 917 do CPC. Advogados(s): Andyanara Schlickmann (OAB 40042/SC), Borges & Bittencourt Advogados Associados (OAB 12994/SC)

22/02/2019, 17:48

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 349

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Dossiê Previdenciário

Despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(352)

Todos os documentos(55)