Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002747-22.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 154.116,80

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

VILMAR GOEDERT

CPF

Autor

MARIA TEREZA GOEDERT

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME DE SOUZA

OAB/SC 007010·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA MATTOS

OAB/RJ 229798·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JAIME DE SOUZA

OAB/SC 007010·CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Réu

BRUNO FERREIRA MATTOS

OAB/RJ 229798·CPF·Representa: Réu

UBIRACI FARIAS

OAB/SC 021650·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE EGGER CATUCCI

OAB/SC 026463·CPF·Representa: Réu

ELTON ROSA MARTINOVSKY

OAB/SC 015249·CPF·Representa: Réu

ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR

OAB/PE 324421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

25/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

11/10/2023, 19:16

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA TEREZA GOEDERT

11/10/2023, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2023, 19:15

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR GOEDERT

11/10/2023, 19:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

11/10/2023, 19:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

11/10/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/10/2023, 09:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

20/09/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/09/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/08/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/08/2023, 00:00

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

24/01/2024, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

25/10/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/10/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP

11/10/2023, 19:16

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA TEREZA GOEDERT

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2023, 13:22

SENTENÇA

•10/08/2022, 14:43

11/10/2023, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2023, 19:15

Custas Satisfeitas - Parte: VILMAR GOEDERT

11/10/2023, 19:15

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

11/10/2023, 19:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE

11/10/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/10/2023, 09:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

20/09/2023, 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

08/09/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

28/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/08/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 16:22

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2023

18/08/2023, 16:21

Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50027472220208240023

16/08/2023, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA TEREZA GOEDERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JAIME DE SOUZA (OAB sc007010) APELANTE: VILMAR GOEDERT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JAIME DE SOUZA (OAB sc007010) APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): UBIRACI FARIAS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal. Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Odson Cardoso Filho. Apelação Nº 5002747-22.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 133) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

12/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC

07/11/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/11/2022, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

21/09/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 69

10/09/2022, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 78 (02/09/2022). Guia: 4180602 Situação: Baixado.

10/09/2022, 10:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4180602, Subguia 2220507 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 583,58

05/09/2022, 13:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4180602, Subguia 2220507

02/09/2022, 16:06

Juntada - Guia Gerada - MARIA TEREZA GOEDERT - Guia 4180602 - R$ 583,58

02/09/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

25/08/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

20/08/2022, 00:04

Julgado improcedente o pedido

10/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/08/2022, 17:43

Conclusos para julgamento

29/03/2021, 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Conclusos para decisão/despacho - 27/10/2020 18:14:33)

29/03/2021, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/10/2020, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/10/2020, 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 61

27/10/2020, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 14:46

Determinada a intimação

20/10/2020, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

19/10/2020, 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50

13/10/2020, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/10/2020, 05:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/09/2020, 21:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

23/09/2020, 21:32

Despacho

23/09/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 09:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/09/2020, 17:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

21/09/2020, 17:57

Ato ordinatório praticado

20/09/2020, 21:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2020, 21:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

18/09/2020, 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

18/09/2020, 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39

18/09/2020, 12:48

Ato ordinatório praticado

14/09/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/09/2020, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

14/09/2020, 16:30

Juntada de Petição

09/09/2020, 12:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

09/09/2020, 01:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

30/07/2020, 00:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

24/07/2020, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.914,53

21/07/2020, 11:08

Determinada a citação

20/07/2020, 14:09

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/07/2020, 14:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/07/2020, 20:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

19/07/2020, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

19/07/2020, 16:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

15/07/2020, 17:38

Juntada - Guia Gerada - MARIA TEREZA GOEDERT Guia nº 491.823 - R$ 2.911,53

14/07/2020, 17:36

Despacho

14/07/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2020, 15:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS01FP1 para FNS03FP01)

25/06/2020, 15:41

Redistribuído por sorteio - (FNSFP01 para FNS01FP1)

25/06/2020, 15:36

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

25/06/2020, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/05/2020, 20:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12

27/05/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

16/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/05/2020, 03:39

Despacho

06/05/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/05/2020, 16:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 15:48

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 38,82

20/01/2020, 14:10

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.403,00

20/01/2020, 14:10

Juntada de Petição

17/01/2020, 15:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

17/01/2020, 14:33

Juntada - Guia Gerada - MARIA TEREZA GOEDERT Guia nº 158.411 - R$ 38,82

17/01/2020, 14:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

16/01/2020, 17:28

Juntada - Guia Gerada - MARIA TEREZA GOEDERT Guia nº 157.755 - R$ 1.403,00

16/01/2020, 17:27

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 06:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2020, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2020, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2020, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2020, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 13:19