Usucapião 0300708-51.2017.8.24.0126 - TJSC

Usucapião 0300708-51.2017.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Recebo a emenda à inicial. 2 - Defiro a Gratuidade da Justiça para a parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB e 98 a 102 do CPC. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 3 - Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, não admite autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. 4 - Cite(m)-se aquele(s) que figura(m) como proprietário(s) do imóvel, se houver, bem como o(s) confinante(s)/confrontante(s) (e respectivos cônjuges) indicado(s) na exordial para, querendo, apresentar(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de presunção dos fatos alegados, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), cujo termo inicial é a data da comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 224, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 5 - Citem-se, por edital, terceiros eventualmente interessados, nos termos do art. 3 º da Portaria n. 4/2018 expedida por este juízo. 6 - Intimem-se pelo correio o Município de Itapoá, o Estado de Santa Catarina e a União para, desejando, manifestarem-se no prazo de 30 (trinta) dias. 7 - Oficie-se, se for o caso, ao competente Cartório de Registro de Imóveis determinando a anotação da existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21'), bem como a remessa de cópia de certidão atualizada a este Juízo. 8 - Havendo contestação, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação, bem como todos os litigantes para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, no pr

29/04/2020, 15:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0043/2019 Teor do ato: 1 - Embora não se ignore a penhora averbada na matrícula do imóvel (p. 14) é certo que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, AgRg no Resp n. 647.240, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7.2.13).Ademais: "a propriedade adquirida mediante usucapião extraordinária, é modalidade de aquisição originária da propriedade, havida independentemente da existência ou não de relação anterior com o antigo proprietário, que exclui todos os vícios e defeitos da propriedade anterior ou existentes no negócio subjacente. Ou seja, é modalidade de aquisição da propriedade que ocorre independentemente de transferência, de modo que os vícios da propriedade ou a garantia constituída sobre ela não se transferem à propriedade do adquirente usucapiendo. (TRF4. Agravo de Instrumento n. 5014317-12.2013.404.0000, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. Em 1-8-2013.)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042134-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 04-09-2014);2 - Para o prosseguimento, no entanto, registro que este juízo expediu a Portaria n. 4/2018 a fim de divulgar antecipadamente todos os requisitos e documentos necessários às demandas de usucapião. Assim, orienta-se aos causídicos, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a reler a portaria mencionada e proceder a conferência da integralidade da documentação exigida com aquela efetivamente trazida ao feito, antecipando de ofício eventual juntada/correção e contribuindo para a celeridade processual. Anoto, ainda, que a categorização adequada dos documentos, conforme disponibiliza o e-saj, quando observada, proporciona maior agilidade na conferência dos requisitos e, consequentemente, no deslinde da demanda. Tal conduta evitará novas decisões determinando a complementação de documentos e a procrastinação do feito. De plano, verifico a au

08/02/2019, 18:08

Mero expediente - SAJ - 1 - Embora não se ignore a penhora averbada na matrícula do imóvel (p. 14) é certo que "a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus que gravavam o imóvel antes da sua declaração" (STJ, AgRg no Resp n. 647.240, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 7.2.13).Ademais: "a propriedade adquirida mediante usucapião extraordinária, é modalidade de aquisição originária da propriedade, havida independentemente da existência ou não de relação anterior com o antigo proprietário, que exclui todos os vícios e defeitos da propriedade anterior ou existentes no negócio subjacente. Ou seja, é modalidade de aquisição da propriedade que ocorre independentemente de transferência, de modo que os vícios da propriedade ou a garantia constituída sobre ela não se transferem à propriedade do adquirente usucapiendo. (TRF4. Agravo de Instrumento n. 5014317-12.2013.404.0000, rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. Em 1-8-2013.)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042134-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 04-09-2014);2 - Para o prosseguimento, no entanto, registro que este juízo expediu a Portaria n. 4/2018 a fim de divulgar antecipadamente todos os requisitos e documentos necessários às demandas de usucapião. Assim, orienta-se aos causídicos, com base no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a reler a portaria mencionada e proceder a conferência da integralidade da documentação exigida com aquela efetivamente trazida ao feito, antecipando de ofício eventual juntada/correção e contribuindo para a celeridade processual. Anoto, ainda, que a categorização adequada dos documentos, conforme disponibiliza o e-saj, quando observada, proporciona maior agilidade na conferência dos requisitos e, consequentemente, no deslinde da demanda. Tal conduta evitará novas decisões determinando a complementação de documentos e a procrastinação do feito. De plano, verifico a ausência de alguns requisitos. Assim, intime-se a parte

07/02/2019, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2017 Teor do ato: 1. Não acompanha(m) a inicial (CPC/2015, art. 320):a) certidão de casamento.b) procuração utorgada ao cônjuge da requerente.Assim, intime(m)-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).Deverá, ainda, incluir no polo ativo da demanda o seu cônjuge, salvo quando casados em regime de separação absoluta de bens (CPC/2015, art. 73, caput).2. Cumprido integralmente o despacho:- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis).- Cientifique-se o Ministério Público (CPC/2015, art. 178).- Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja anotada a existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21'), com determinação de remessa de certidão atualizada a este Juízo.3. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por carta postal (AR-MP) (CPC/2015, art. 246, I), se não requerida de outra forma (CPC/2015, art. 247, V).4. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC/2015, art. 247, V), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação.5. Sendo devolvi

25/09/2017, 18:45

Determinado a emenda da inicial - 1. Não acompanha(m) a inicial (CPC/2015, art. 320):a) certidão de casamento.b) procuração utorgada ao cônjuge da requerente.Assim, intime(m)-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 321, parágrafo único).Deverá, ainda, incluir no polo ativo da demanda o seu cônjuge, salvo quando casados em regime de separação absoluta de bens (CPC/2015, art. 73, caput).2. Cumprido integralmente o despacho:- certifique a Escrivania acerca da existência de outras demandas petitórias ou possessórias envolvendo uma ou ambas as partes e o mesmo objeto.- cite(m)-se aquele(s) em cujo nome(s) estiver(em) registrado(s) o(s) imóvel(is) usucapiendo(s);- citem-se pessoalmente os confinantes (e respectivos cônjuges) indicados na exordial para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (CPC/2015, art. 246, §3º); e,- citem-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os requeridos ausentes, incertos e desconhecidos (CPC/2015, art. 259, I).- Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do(s) Estado(s) e do(s) Município(s), para os quais deverá ser remetida cópia da inicial, do(s) croqui(s)/planta(s) de localização e memorial(is) descritivo(s) do(s) imóvel(eis).- Cientifique-se o Ministério Público (CPC/2015, art. 178).- Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que seja anotada a existência da presente ação na matrícula do bem (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, '21'), com determinação de remessa de certidão atualizada a este Juízo.3. A citação do proprietário registral e dos confrontantes deverá ser feita por carta postal (AR-MP) (CPC/2015, art. 246, I), se não requerida de outra forma (CPC/2015, art. 247, V).4. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC/2015, art. 247, V), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação.5. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos

22/09/2017, 17:11

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/01/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/03/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026

Expedição de Edital

Determinada a citação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC065875

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(16)