Procedimento Comum Cível 0300861-92.2019.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300861-92.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2019 Teor do ato: Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: tipo de lesão acometida pela parte autora, se resultou em invalidez permanente e seu grau. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e, caso positivo, eventual invalidez permanente. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante decisão prolatada à fl. 41, operou-se a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: cobertura contratual securitária. VI - DA PERÍCIA Nomeio para a realização da perícia o Dr. Luiz Fernando Saboia Pitta Gonçalves (Rua Guilherme Weege, n. 20, sala 506 - Bairro Czerniewski - Jaraguá do Sul/SC - e-mail: [email protected]). As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, do CPC). Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a prova foi pleiteada exclusivamente por si (fls. 17 e 66), fixo desde logo os honorários periciais em R$ 370,00 (tr

02/07/2019, 14:31

Decisão interlocutória - SAJ - Não há preliminares a serem enfrentadas. Presentes, no mais, os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistentes questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. III - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS: Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, fixo como pontos controvertidos da demanda, sobre os quais recairá a atividade probatória: tipo de lesão acometida pela parte autora, se resultou em invalidez permanente e seu grau. Para dirimir tais questões, defiro a produção de prova documental, consistente na documentação até então juntada aos autos, e prova pericial, a fim de se averiguar a alegada existência de lesões e, caso positivo, eventual invalidez permanente. Vale clarear que a produção de outras provas eventualmente postuladas resta indeferida, porquanto desnecessárias ao correto deslinde do feito. IV - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Consoante decisão prolatada à fl. 41, operou-se a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. V - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: cobertura contratual securitária. VI - DA PERÍCIA Nomeio para a realização da perícia o Dr. Luiz Fernando Saboia Pitta Gonçalves (Rua Guilherme Weege, n. 20, sala 506 - Bairro Czerniewski - Jaraguá do Sul/SC - e-mail: [email protected]). As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, §1º, do CPC). Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita e a prova foi pleiteada exclusivamente por si (fls. 17 e 66), fixo desde logo os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme o anexo únic

28/06/2019, 16:59

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Advogados / Representantes(6)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Juntado(a) - 09/04/2026 16:58:49)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.583,35

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por José Aranha Pacheco em 05/06/2025 18:55:28

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 181

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(23)