Procedimento Comum Cível 0307146-48.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307146-48.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Decido. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que tempestivos e apropriados, a teor do art 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. É cediço que os embargos de declaração "não se prestam ao reexame de questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado." (EDAC n.º 1999.010542-3/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Cercato Padilha, DJ de 21.08.02). Em relação ao ataque contra os honorário sucumbências arbitrados, ora desferidos pela Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico, noto que o respectivo não tem como ser acolhido. Com efeito, a rediscussão da justeza e razoabilidade dos honorários sucumbências concedidos em sentença é matéria que não se amolda aos termos do art. 1022 do CPC. Não há nada de obscuro, contraditório ou omissivo em relação a essa questão que avoque a necessidade de nova deliberação por esse juízo. Os honorários foram definidos de forma objetiva e clara, respeitando os parâmetros do art. 85 do CPC, o valor da causa apontada na petição inicial e jurisprudências do tribunal cidadão (STJ, Jurisprudência em teses edição 129, assertiva 2). Assim, afigura-se que o reexame da questão envolvendo os honorários é matéria totalmente estranha ao restrito âmbito dos embargos declaratórios. Nessa conformidade, repito que os embargos declaratórios não têm, à exceção de hipóteses especialíssimas, eficácia infringente, pelo que se impõe rejeitados quando, embora rotulados de embargos de declaração, almeja a parte embargante, em verdade, a reversão do teor da decisão, com a sua consequente reforma. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos por Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico, mas REJEITO o seu conteúdo. Por derradeiro, em relação aos embargos opostos por Sélia Ana Zonin, acerca da falta de confirmação da tutela provisória concedida incidentalmente, noto que não há de se tecer maiores comentários quanto a isto. De fato, a sentença f

24/01/2020, 15:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 27.747,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Celso Henrique de Castro Baptista Vallim em 08/04/2025 15:18:01

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 101

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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