Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0022441-85.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

AILTON CEZARIO ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/02/2025, 15:59

Juntado(a)

18/02/2025, 15:55

Juntado(a)

18/02/2025, 15:37

Juntado(a)

18/02/2025, 15:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006006-23.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

26/02/2024, 10:37

Baixa Definitiva

15/05/2023, 15:39

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:36

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr

02/05/2023, 11:35

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/05/2023, 11:35

Custas Satisfeitas - Parte: AILTON CEZARIO ALVES

02/05/2023, 11:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT

28/04/2023, 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174

14/04/2023, 16:58

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

19/12/2022, 12:07

Todas as movimentações(194)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

18/02/2025, 15:59

Juntado(a)

18/02/2025, 15:55

Juntado(a)

18/02/2025, 15:37

Juntado(a)

18/02/2025, 15:27

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006006-23.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Documentos

SENTENÇA

•26/02/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:23

26/02/2024, 10:37

Baixa Definitiva

15/05/2023, 15:39

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:36

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:27

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVEJCr

02/05/2023, 11:35

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/05/2023, 11:35

Custas Satisfeitas - Parte: AILTON CEZARIO ALVES

02/05/2023, 11:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVEJCr -> JVECONT

28/04/2023, 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174

14/04/2023, 16:58

Juntada de certidão

30/03/2023, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

19/12/2022, 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

12/12/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

08/12/2022, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/12/2022, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/12/2022, 12:35

Expedição de Guia Recolhimento

07/12/2022, 08:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174<br>Oficial: FERNANDO HENRIQUE DE PAULA CARDOSO

06/12/2022, 18:05

Expedição de mandado - JVECEMAN

06/12/2022, 17:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AILTON CEZARIO ALVES - CONDENADO

06/12/2022, 17:31

Juntada de peças digitalizadas

06/12/2022, 17:29

Expedição de Registro no Rol de Culpados

06/12/2022, 17:01

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:48

Despacho

06/12/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

06/12/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

06/12/2022, 11:21

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/12/2022, 08:13

Determinado o Arquivamento

02/12/2022, 08:13

Conclusos para despacho

01/12/2022, 14:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> JVEJCr

01/12/2022, 13:51

Transitado em Julgado

01/12/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

01/12/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

30/11/2022, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

07/11/2022, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

07/11/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

07/11/2022, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2022, 22:39

Terminativa - Não conhecido o recurso

04/11/2022, 22:39

Conclusos para decisão

19/04/2022, 13:44

Juntada de certidão

19/04/2022, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

19/04/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

28/03/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

28/03/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

24/03/2022, 19:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2022, 17:09

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - GTRFNS303 -> GPRFNS3TR

22/03/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

21/03/2022, 23:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/03/2022, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/02/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/02/2022, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/02/2022, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

15/02/2022, 17:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:47

Sentença confirmada - por maioria

10/02/2022, 18:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:30:00</b>

21/01/2022, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 09/02/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido n

21/01/2022, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2022

20/01/2022, 22:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2022 13:30</b><br>Sequencial: 246

20/01/2022, 21:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

20/01/2022, 21:45

Conclusos para decisão

07/12/2021, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/12/2021, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/12/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/11/2021, 15:11

Juntada de certidão

25/11/2021, 15:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303

25/11/2021, 14:28

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - AILTON CEZARIO ALVES<br>Data: 21/05/2020

25/11/2021, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/11/2021, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/11/2021, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/08/2021 02:00:06 com disponibilização efetiva no dia 09/08/2021<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2021<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/11/2021

09/08/2021, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/08/2021, 14:51

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 09/08/2021

06/08/2021, 14:49

Expedição de Edital

06/08/2021, 14:49

Despacho

05/08/2021, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

03/08/2021, 15:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 106

02/08/2021, 19:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 106<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE

22/07/2021, 14:23

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/07/2021, 14:16

Despacho

21/07/2021, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2021, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

20/07/2021, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

20/07/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/07/2021, 12:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95

12/07/2021, 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/07/2021, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

24/11/2020, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

20/11/2020, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO

17/11/2020, 15:40

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/11/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/11/2020, 05:06

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/11/2020, 05:06

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/11/2020, 15:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução por Solicitação do Cartório

07/11/2020, 15:32

Juntada de documento

04/11/2020, 19:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

19/07/2020, 22:58

Recebidos os autos

29/06/2020, 13:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.20016938-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 25/06/2020 18:32

25/06/2020, 18:41

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/06/2020, 02:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/06/2020, 21:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Ministério Público para apresentar contrarrazões.

15/06/2020, 21:06

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

31/05/2020, 00:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/05/2020, 18:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Ministério Público para apresentar contrarrazões.

21/05/2020, 18:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos. 1. Recebo o recurso de apelação de fls. 128/137. 2. Dê-se vista ao Ministério Público para que apresente suas contrarrazões recursais. 3. Após, aguarde-se o cumprimento do mandado de intimação do réu expedido à fl. 127. 4. Por fim, volte concluso.

21/05/2020, 15:27

Conclusos para despacho

20/05/2020, 16:42

Certificado a tempestividade - Tempestividade

20/05/2020, 16:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJVE.20.10027451-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 20/05/2020 13:14

20/05/2020, 13:25

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2020/007123-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/11/2020 Local: Oficial de justiça - Luis Fabiano Tomio

13/05/2020, 14:57

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0166/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 3300

13/05/2020, 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para, em consequência, CONDENO o réu Ailton Cezario Alves como incurso nas sanções do art. 50, § 3º, "a" do Decreto-lei nº 3.688/41, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Custa pelo réu. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se o endereço do réu à rua Paranaguamirim, n. 171, bloco B, apto. 102, consoante declinou em seu interrogatório judicial em 19 de Fevereiro de 2020. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol de culpados, elabore-se o cálculo de custas e multa e expeça-se mandado de prisão, com prazo de 3 (três) anos. Cumprido o mandado, expeça-se o PEC, remetendo-o ao Juízo competente, onde deverá ser apensado ao(s) PEC(s) em andamento contra o mesmo réu. Com esteio no artigo 91, inciso II, "a", do Código Penal, como efeito da condenação, decreto a perda dos bens (máquinas de videoloteria) utilizados na prática criminosa em favor do Instituto DUAL de Educação. Oficie-se comunicando a perda. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Advogados(s): Luiz Otávio Fonseca Azevedo (OAB 37637/SC), Karthylen Morgana Almeida Ferreira (OAB 54515/DF)

11/05/2020, 18:44

Juntada

11/05/2020, 14:22

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

11/05/2020, 09:47

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

20/04/2020, 18:14

Certificado a publicação e registro da sentença

20/04/2020, 18:13

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para, em consequência, CONDENO o réu Ailton Cezario Alves como incurso nas sanções do art. 50, § 3º, "a" do Decreto-lei nº 3.688/41, à pena privativa de liberdade de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Custa pelo réu. Publique-se, registre-se e intimem-se, observando-se o endereço do réu à rua Paranaguamirim, n. 171, bloco B, apto. 102, consoante declinou em seu interrogatório judicial em 19 de Fevereiro de 2020. Com o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol de culpados, elabore-se o cálculo de custas e multa e expeça-se mandado de prisão, com prazo de 3 (três) anos. Cumprido o mandado, expeça-se o PEC, remetendo-o ao Juízo competente, onde deverá ser apensado ao(s) PEC(s) em andamento contra o mesmo réu. Com esteio no artigo 91, inciso II, "a", do Código Penal, como efeito da condenação, decreto a perda dos bens (máquinas de videoloteria) utilizados na prática criminosa em favor do Instituto DUAL de Educação. Oficie-se comunicando a perda. Oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo.

20/04/2020, 18:13

Conclusos para sentença

17/03/2020, 17:40

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WJVE.20.10019148-7 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 17/03/2020 13:25

17/03/2020, 13:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0071/2020 Data da Publicação: 12/03/2020 Número do Diário: 3259

12/03/2020, 09:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2020 Teor do ato: Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais. Advogados(s): Luiz Otávio Fonseca Azevedo (OAB 37637/SC), Karthylen Morgana Almeida Ferreira (OAB 54515/DF)

10/03/2020, 20:00

Juntada

10/03/2020, 12:34

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais.

10/03/2020, 12:33

Juntada

10/03/2020, 12:30

Recebidos os autos

06/03/2020, 13:58

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.20.20009825-0 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 05/03/2020 17:47

05/03/2020, 17:59

Juntada

28/02/2020, 08:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

20/02/2020, 19:25

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público - alegações finais - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais.

20/02/2020, 19:25

Importação de Arquivos Multimídia - Certifico que procedi à importação do arquivo de audiência/multimídia.

19/02/2020, 18:29

Despacho para apresentar alegações finais - Aberta audiência, ouvidas as testemunhas Pedro Otávio Brasil, José Pereira Lima e Luciano Alves culminando com o interrogatório do réu Ailton Cezario. Encerrada a instrução sem que houvesse requerimentos. Dê-se vista ao Ministério Público para alegações finais. Com estas, intime-se o defensor constituído para o mesmo fim, no prazo de 05 dias. O réu atualiza seu atual endereço à rua Paranaguamirim, n. 171, bloco B, apto 102 (CADASTRE-SE NO SAJ).

19/02/2020, 18:29

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 19/02/2020 Hora 19:00 Local: Sala nº 18 Situacão: Importada

19/02/2020, 18:18

Informações - Nº Protocolo: WJVE.19.10267258-8 Tipo da Petição: Informações Data: 19/11/2019 18:41

19/11/2019, 19:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0519/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 3190

18/11/2019, 10:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0519/2019 Teor do ato: Aberta audiência, sem oposição da defesa, ouvidas as testemunhas, Thiago Berti Alves, Rodrigo Pereira Santiago e Carlos Kraus Júnior. Prejudicada a oitiva do réu, informando a defensora que foi peticionada justificativa nesta data, além das testemunhas de defesa, não intimadas. Insiste a defesa nestas oitivas, requerendo o prazo de 5 dias para indicar endereços válidos para intimações, o que foi deferido, sob pena de preclusão. Designa-se ato em continuação para o dia 19/02/2020 às 14:00 horas, comprometendo- se a defesa em trazer o réu independente de nova intimação. Intimados os presentes. Advogados(s): Luiz Otávio Fonseca Azevedo (OAB 37637/SC), Karthylen Morgana Almeida Ferreira (OAB 54515/DF)

13/11/2019, 20:30

Conclusos para despacho

13/11/2019, 12:49

Pedido de redesignação de audiência - Nº Protocolo: WJVE.19.10262478-8 Tipo da Petição: Pedido de redesignação de audiência Data: 12/11/2019 13:43

13/11/2019, 07:09

Designada Audiência - Certifico que procedi à importação do arquivo de audiência/multimídia.

12/11/2019, 16:59

Designada Audiência - Aberta audiência, sem oposição da defesa, ouvidas as testemunhas, Thiago Berti Alves, Rodrigo Pereira Santiago e Carlos Kraus Júnior. Prejudicada a oitiva do réu, informando a defensora que foi peticionada justificativa nesta data, além das testemunhas de defesa, não intimadas. Insiste a defesa nestas oitivas, requerendo o prazo de 5 dias para indicar endereços válidos para intimações, o que foi deferido, sob pena de preclusão. Designa-se ato em continuação para o dia 19/02/2020 às 14:00 horas, comprometendo- se a defesa em trazer o réu independente de nova intimação. Intimados os presentes.

12/11/2019, 16:58

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 19/02/2020 Hora 14:00 Local: Sala nº 18 Situacão: Realizada

12/11/2019, 16:52

Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 12/11/2019 Hora 19:30 Local: Sala nº 18 Situacão: Importada

12/11/2019, 16:32

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

11/11/2019, 11:32

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

11/11/2019, 11:31

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

06/11/2019, 13:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

06/11/2019, 13:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

27/10/2019, 07:51

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

27/10/2019, 07:51

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

26/10/2019, 19:31

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais

26/10/2019, 19:31

documento digitalizado

26/10/2019, 19:29

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

16/10/2019, 10:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/10/2019, 02:16

Juntada

02/10/2019, 15:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0425/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 3156 Página:

27/09/2019, 14:23

Juntada de documento

27/09/2019, 14:09

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0425/2019 Teor do ato: 1. Recebo a resposta à acusação de p. 32/37. Quanto à tese defensiva que as máquinas não estavam no estabelecimento comercial do acusado, mas sim em outra sala comercial, verifica-se que a alegação refere-se ao mérito e será analisada em conjunto com as provas produzidas na instrução processual. 2. E constituindo crime o fato narrado, não havendo excludentes da ilicitude ou de culpabilidade, nem causa de extinção da punibilidade, não se verificando qualquer daquelas situações absolvição de sumária descritas no art. 397 do CPP, recebo a denúncia. 3. Designo o dia 12/11/19, às 16:00 hs., para a audiência de instrução e julgamento. (6 testemunhas + 1 interrogatório) Requisitem-se os Policiais Militares. Intimem-se as testemunhas arroladas na defesa (p. 36) Intimem-se o réu, o defensor constituído e o Ministério Público. Advogados(s): Luiz Otávio Fonseca Azevedo (OAB 37637/SC)

26/09/2019, 20:30

Juntada de documento

26/09/2019, 15:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/059538-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/10/2019 Local: Oficial de justiça - Elio Dimas Alexandre

26/09/2019, 15:21

Expedido ofício - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

26/09/2019, 15:20

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/059526-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2019 Local: Oficial de justiça - Elio Dimas Alexandre

26/09/2019, 15:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/059525-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/11/2019 Local: Oficial de justiça - Flavia Tschoeke

26/09/2019, 15:13

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/059524-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2019 Local: Oficial de justiça - Elio Dimas Alexandre

26/09/2019, 15:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/09/2019, 19:28

Recebida a denúncia - 1. Recebo a resposta à acusação de p. 32/37. Quanto à tese defensiva que as máquinas não estavam no estabelecimento comercial do acusado, mas sim em outra sala comercial, verifica-se que a alegação refere-se ao mérito e será analisada em conjunto com as provas produzidas na instrução processual. 2. E constituindo crime o fato narrado, não havendo excludentes da ilicitude ou de culpabilidade, nem causa de extinção da punibilidade, não se verificando qualquer daquelas situações absolvição de sumária descritas no art. 397 do CPP, recebo a denúncia. 3. Designo o dia 12/11/19, às 16:00 hs., para a audiência de instrução e julgamento. (6 testemunhas + 1 interrogatório) Requisitem-se os Policiais Militares. Intimem-se as testemunhas arroladas na defesa (p. 36) Intimem-se o réu, o defensor constituído e o Ministério Público.

24/09/2019, 19:28

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 12/11/2019 Hora 16:00 Local: Sala nº 18 Situacão: Parcialmente Realizada

24/09/2019, 19:28

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WJVE.19.10222941-2 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/09/2019 18:11

24/09/2019, 13:31

Conclusos para despacho

23/09/2019, 12:35

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WJVE.19.10221705-8 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 20/09/2019 21:20

20/09/2019, 21:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/09/2019, 22:02

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

10/09/2019, 22:02

documento digitalizado

10/09/2019, 21:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/053860-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Milena Grando

03/09/2019, 17:14

Determinado a citação/notificação - citação sumaríssimo - sem TP e SCP

07/08/2019, 18:36

Conclusos para decisão interlocutória

19/07/2019, 15:00

Recebidos os autos

19/07/2019, 15:00

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

19/07/2019, 14:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.20035602-8 Tipo da Petição: Denúncia Data: 18/07/2019 17:31

18/07/2019, 21:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/06/2019, 02:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/06/2019, 17:52

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

07/06/2019, 17:51

Juntada de documento

07/06/2019, 17:45

Juntada de documento

07/06/2019, 17:45

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/06/2019, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:47

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 18:13

DECISÃO

•21/05/2020, 15:27

SENTENÇA

•20/04/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2020, 19:25

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•26/02/2024, 10:37

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 08:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 22:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:47

EXTRATO DE ATA

•10/02/2022, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2021, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2021, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2020, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2020, 18:13

DECISÃO

•21/05/2020, 15:27

SENTENÇA

•20/04/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2020, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2020, 19:25

DECISÃO

•24/09/2019, 19:28

DESPACHO

•07/08/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2019, 17:51