Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302711-14.2017.8.24.0082 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302711-14.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE (RÉU) PROCURADOR(A): JOÃO PAULO RODRIGUES JUNIOR PROCURADOR(A): FELIPE CARLOS DOS RIOS PROCURADOR(A): AMANDA KUMBARTZKI FERREIRA PROCURADOR(A): ANDRE EMILIANO UBA RECORRIDO: JUSSARA PEREIRA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS DUTRA (OAB SC027075-EPJ) ADVOGADO(A): PATRICIA TOLEDO DE CAMPOS CICHOCKI REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: PRISCILLA ROSA PEREIRA (Curador) (AUTOR) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RODRIGO ROTH CASTELLANO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/06/2023, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (12/07/2023) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/06/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302711-14.2017.8.24.0082/SC (Pauta: 361) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

12/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 290

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270 e 283

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 283

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(29)