Ação Penal - Procedimento Sumário 5009074-45.2022.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CELIO MARCOS DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RS 091992·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE ROTTA

OAB/SC 030661·CPF·Representa: Réu

EVA CRISTIANE MALMANN

OAB/SC 060385·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA

OAB/RS 091992·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE ROTTA

OAB/SC 030661·CPF·Representa: Réu

EVA CRISTIANE MALMANN

OAB/SC 060385·CPF·Representa: Réu

RAFAEL ANTONIO PIAZZON

OAB/SC 044223·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/05/2025 15:22:59)

14/05/2025, 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/05/2025, 16:28

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO MARCOS DE FREITAS - ABSOLVIDO

07/05/2025, 14:09

Transitado em Julgado

07/05/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/05/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/05/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 15:38

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 15:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/04/2025 09:00. Refer. Evento 91

29/04/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:36

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 134 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/05/2025 15:22:59)

14/05/2025, 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

14/05/2025, 16:28

Juntada de certidão

14/05/2025, 15:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO MARCOS DE FREITAS - ABSOLVIDO

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/05/2025, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 09:47

07/05/2025, 14:09

Transitado em Julgado

07/05/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

07/05/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

07/05/2025, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/05/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 15:38

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

05/05/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/05/2025, 15:38

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/04/2025 09:00. Refer. Evento 91

29/04/2025, 10:49

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119<br>Data do cumprimento: 08/04/2025

08/04/2025, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119<br>Oficial: MARI TERESINHA RODRIGUES

02/04/2025, 16:09

Expedição de mandado - VIICEMAN

19/03/2025, 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104<br>Data do cumprimento: 06/03/2025

07/03/2025, 15:10

Juntado(a)

27/02/2025, 15:07

Juntada de certidão

25/02/2025, 13:17

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

25/02/2025, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/02/2025, 18:35

Juntada de certidão de antecedentes criminais

20/02/2025, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

18/02/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

18/02/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

18/02/2025, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

17/02/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

17/02/2025, 11:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

14/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:44

Expedição de ofício

14/02/2025, 17:43

Expedição de mandado - CDRCEMAN

14/02/2025, 17:43

Despacho

14/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:47

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:59

Juntada de certidão

13/02/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

31/01/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

31/01/2025, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

30/01/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/01/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:40

Decisão interlocutória

29/01/2025, 14:40

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 29/04/2025 09:00

23/01/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

10/12/2024, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

10/12/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/10/2024, 10:49

Conclusos para decisão

14/10/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 15:00

Juntado(a)

25/09/2024, 14:57

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS091992

25/09/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/09/2024, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

21/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 15:28

Juntado(a)

11/09/2024, 15:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC060385

11/09/2024, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

07/09/2024, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 14:42

Juntado(a)

20/08/2024, 14:41

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC030661

20/08/2024, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/08/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 15:53

Juntado(a)

06/08/2024, 15:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS091992

06/08/2024, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/07/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 08/07/2024 17:36:06)

08/07/2024, 17:40

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR116522

08/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

08/07/2024, 17:35

Juntado(a)

08/07/2024, 17:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO MARCOS DE FREITAS - DENUNCIADO

08/07/2024, 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48<br>Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado sem cumprimento ante solicitação do Cartório

08/07/2024, 15:42

Juntada de certidão

08/07/2024, 15:22

Juntado(a)

08/07/2024, 15:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48<br>Oficial: ALEXANDRE ANDRIONI DA CUNHA

01/07/2024, 16:06

Expedição de mandado - VIICEMAN

24/06/2024, 17:18

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

24/06/2024, 17:17

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:31

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

31/01/2024, 18:09

Despacho

31/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão

19/01/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/01/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/01/2024, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/01/2024, 10:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CELIO MARCOS DE FREITAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

17/01/2024, 10:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

20/07/2023, 12:02

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/07/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/06/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2023 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 28/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/07/2023

12/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CELIO MARCOS DE FREITAS EDITAL Nº 310044290619 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz de Direito Citando: CELIO MARCOS DE FREITAS, CPF: 065.362.289-95, nascido em 12/12/1981, filho de FELISBINA DE OLIVEIRA BORGES DE FREITAS, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 27 de maio de 2022, por volta das 16h25min, na Rodovia SC 350, km 139,700, no distrito de Taquara Verde, nesta cidade e comarca de Caçador/SC, o denunciado CELIO MARCOS DE FREITAS, de forma deliberada e consciente, permitiu e entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. Na ocasião, o denunciado permitiu e entregou a direção de seu veículo Fiat/Strada Trek CE Flex, cor cinza, placa MGS4092, a Miquelina dos Santos Souza, pessoa não habilitada, logo, sem condições de conduzir o veículo com segurança. Assim agindo, o denunciado CELIO MARCOS DE FREITAS violou a norma contida no artigo 310 da Lei n. 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito) (...)" Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 15 (quinze) dias, contados do dia de sua publicação, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5009074-45.2022.8.24.0012/SC

12/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2023

09/06/2023, 18:13

Expedição de Edital - citação

09/06/2023, 18:13

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

06/06/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

02/06/2023, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/06/2023, 09:47

Despacho

01/06/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:36

Conclusos para despacho

02/05/2023, 17:26

Juntada de Petição

29/04/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

11/04/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

01/04/2023, 14:11

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 13:56

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

21/03/2023, 02:05

Juntada de Petição

18/03/2023, 17:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

07/03/2023, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/02/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/02/2023, 14:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

15/02/2023, 21:22

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ALVARO CEZAR BUCZEK

24/01/2023, 18:32

Expedição de mandado - CDRCEMAN

24/01/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/01/2023, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/01/2023, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/01/2023, 23:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

20/01/2023, 19:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ORLANDO JOÃO ZANOTTO

20/01/2023, 18:03

Expedição de mandado - CDRCEMAN

20/01/2023, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: TEREZINHA PASQUAL

16/12/2022, 16:12

Expedição de mandado - CDRCEMAN

16/12/2022, 16:07

Recebida a denúncia

15/12/2022, 15:53

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:12

Distribuído por dependência - Número: 50040235320228240012/SC

08/12/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 14:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2024, 15:00

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2024, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 15:53