Ação Penal - Procedimento Sumário 5014220-20.2021.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

DIEVERSON MONTANARI

CPF

Reu

MARIO MONTANARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 17:05

Determinada a intimação

05/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

03/03/2025, 17:08

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO MONTANARI. Justiça gratuita: Requerida.

17/10/2024, 14:19

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CR Número: 50142202020218240039/TJSC

17/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEVERSON MONTANARI. Justiça gratuita: Requerida.

17/10/2024, 14:19

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - LGS02CR -> TJSC

17/10/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEVERSON MONTANARI. Justiça gratuita: Deferida.

27/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO MONTANARI. Justiça gratuita: Deferida.

27/08/2024, 12:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEVERSON MONTANARI - ABSOLVIDO

27/08/2024, 12:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO MONTANARI - ABSOLVIDO

27/08/2024, 12:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/08/2024, 12:25

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/08/2024, 12:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50142202020218240039/TJSC referente ao evento 63

20/08/2024, 13:36

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

11/03/2025, 17:05

Determinada a intimação

05/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

03/03/2025, 17:08

Juntada de peças digitalizadas

03/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO MONTANARI. Justiça gratuita: Requerida.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 15:35

ACÓRDÃO STJ/STF

•03/03/2025, 17:07

17/10/2024, 14:19

Recebidos os autos - TJSC -> LGS02CR Número: 50142202020218240039/TJSC

17/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEVERSON MONTANARI. Justiça gratuita: Requerida.

17/10/2024, 14:19

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - LGS02CR -> TJSC

17/10/2024, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEVERSON MONTANARI. Justiça gratuita: Deferida.

27/08/2024, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO MONTANARI. Justiça gratuita: Deferida.

27/08/2024, 12:27

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIEVERSON MONTANARI - ABSOLVIDO

27/08/2024, 12:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIO MONTANARI - ABSOLVIDO

27/08/2024, 12:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/08/2024, 12:25

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/08/2024, 12:24

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50142202020218240039/TJSC referente ao evento 63

20/08/2024, 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/07/2024, 16:26

Juntada de certidão

22/03/2024, 19:57

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50142202020218240039

24/11/2023, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50142202020218240039/TJSC

27/06/2023, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIEVERSON MONTANARI (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCI DA SILVA (OAB SC011179) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIO MONTANARI (ACUSADO) ADVOGADO(A): LUCI DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de junho de 2023. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5014220-20.2021.8.24.0039/SC (Pauta - Revisor: 73) RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

12/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGS02CR -> TJSC

22/03/2023, 18:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

22/03/2023, 18:47

Juntada de certidão

22/03/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/03/2023, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

22/03/2023, 18:31

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

16/03/2023, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

14/03/2023, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/03/2023, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2023, 15:48

Recebido o recurso de Apelação

24/02/2023, 15:48

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2023, 13:39

Juntada de certidão

24/02/2023, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

24/02/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

24/02/2023, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 106 Parte Isenta

24/02/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/02/2023, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/02/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 15:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória

10/02/2023, 19:54

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

10/12/2022, 01:07

Conclusos para julgamento

08/12/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

08/12/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 03:32

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 01:08

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 03:45

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

03/12/2022, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

29/11/2022, 01:07

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

25/11/2022, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

21/11/2022, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

18/11/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/11/2022, 16:07

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 16:07

Juntado(a)

09/11/2022, 16:06

Juntado(a)

09/11/2022, 16:06

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 25/10/2022 14:15. Refer. Evento 56

31/10/2022, 15:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

31/10/2022, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

28/10/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

28/10/2022, 12:29

Despacho

25/10/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2022, 16:42

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:26

Juntada de Petição

25/10/2022, 09:25

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 25/10/2022

25/10/2022, 07:51

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 25/10/2022

25/10/2022, 07:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60

09/10/2022, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

08/10/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

07/10/2022, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

07/10/2022, 13:57

Expedição de mandado - LGSCEMAN

07/10/2022, 13:46

Expedição de mandado - LGSCEMAN

07/10/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

28/09/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/09/2022, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2022, 16:18

Despacho

28/09/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

28/09/2022, 16:18

Juntada de Petição

28/09/2022, 15:50

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências - 25/10/2022 14:15

28/09/2022, 15:29

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:50

Juntada de certidão

28/09/2022, 12:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

15/09/2022, 14:06

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências - 13/09/2022 14:30. Refer. Evento 46

13/09/2022, 18:58

Despacho

13/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/09/2022, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

13/09/2022, 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39, 40, 44 e 45

13/09/2022, 11:33

Audiência de instrução - designada - Local Sala de audiências - 13/09/2022 14:30

12/09/2022, 15:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 10/09/2022

10/09/2022, 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25<br>Data do cumprimento: 10/09/2022

10/09/2022, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/09/2022, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/09/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/09/2022, 14:43

Indeferido o pedido

08/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

08/09/2022, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/09/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/09/2022, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

03/09/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

03/09/2022, 07:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20

03/09/2022, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/09/2022, 17:29

Despacho

02/09/2022, 17:29

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:29

Juntada de Petição

02/09/2022, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

02/09/2022, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: LUCIANA CLAUDINEIA BORGES FURTADO

02/09/2022, 13:30

Expedição de mandado - LGSCEMAN

01/09/2022, 19:10

Expedição de mandado - LGSCEMAN

01/09/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/08/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/08/2022, 17:17

Despacho

29/08/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

29/08/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

29/08/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

29/08/2022, 19:55

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14

13/12/2021, 10:54

Juntada de Petição - DIEVERSON MONTANARI / MARIO MONTANARI (SC011179 - LUCI DA SILVA)

13/12/2021, 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 06/12/2021

09/12/2021, 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7<br>Data do cumprimento: 06/12/2021

09/12/2021, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/08/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/08/2021, 17:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO

03/08/2021, 17:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: DAYANE LÚCIA PAIM BORSATTO

03/08/2021, 17:54

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/08/2021, 17:42

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/08/2021, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DIEVERSON MONTANARI. Justiça gratuita: Requerida.

03/08/2021, 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIO MONTANARI. Justiça gratuita: Requerida.

03/08/2021, 13:46

Recebida a denúncia

02/08/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2021, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2021, 17:46

Distribuído por sorteio

30/07/2021, 16:29

ACÓRDÃO STJ/STF

•27/08/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 15:48

SENTENÇA

•10/02/2023, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 16:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/10/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/09/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 19:55

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 15:35

ACÓRDÃO STJ/STF

•03/03/2025, 17:07

ACÓRDÃO STJ/STF

•27/08/2024, 12:25

DECISÃO STJ/STF

•20/08/2024, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 15:48

SENTENÇA

•10/02/2023, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•22/11/2022, 12:09

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2022, 16:07

TERMO DE AUDIÊNCIA

•25/10/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 16:18

TERMO DE AUDIÊNCIA

•13/09/2022, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2022, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2021, 16:48