Ação Penal - Procedimento Sumário 0002717-98.2017.8.24.0113 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002717-98.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOACIR DE LIMA EDITAL Nº 310044312604 JUIZ DO PROCESSO: Naiara Brancher - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JOACIR DE LIMA, cpf: 09507215905, endereço: RUA 3800, 66, CASA - CENTRO - 88330191, Balneário Camboriú/SC (Residencial), RUA MONTE MERCENDÁRIO, 26, (ou 25) - MONTE ALEGRE - 88340000, Camboriú/SC (Residencial), RUA R 3800, 66, CASA - CENTRO - 88330191, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua João Thomaz Pinto, 0, CPVI - Presídio - Canhanduba - 88313045, Itajaí/SC (Residencial) e Rua Monte Castelito, 24,, telefone (47) 99177-8147 - Monte Alegre - 88340000, Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: V. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002717-98.2017.8.24.0113/SC Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu JOACIR DE LIMA, já qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por infração aos artigos 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso formal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme mencionado acima. VI. Custas pelo condenado, observada, porém, a gratuidade da justiça, que por ora lhe defiro. VII. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Revogo, em consequência, as medidas cautelares fixadas no evento 22. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5025618-10.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 13, 18, 19

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Transitado em Julgado para o Réu - JOACIR DE LIMA<br>Data: 18/09/2023

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2023 02:00:22, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 11/09/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/09/2023

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