Procedimento Comum Cível 0306115-45.2016.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306115-45.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

30/01/2024, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROBERSON JUNIO STENGER, Guia 7188140, Subguia 3700148

30/01/2024, 17:49

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC ROBERSON JUNIO STENGER - Guia 7188140 - R$ 34,42

30/01/2024, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA, Guia 7188139, Subguia 3700145

30/01/2024, 17:49

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA - Guia 7188139 - R$ 34,42

30/01/2024, 17:49

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Parte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

30/01/2024, 17:49

Juntada - Guia Cancelada - MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA - Guia 3678293 - R$ 24,63

30/01/2024, 17:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

30/01/2024, 16:44

Baixa Definitiva

30/01/2024, 16:44

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2023

30/01/2024, 16:43

Juntada de Petição

18/01/2024, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

20/11/2023, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

20/11/2023, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

19/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

16/11/2023, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•09/11/2023, 12:37

SENTENÇA

•07/06/2023, 07:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1703/2018 Teor do ato: FUNDAMENTO E DECIDODa alegada incapacidade postulatóriaApesar do substabelecimento de p. 30 de fato não conferir poderes à subscritora da inicial para ajuizamento desta ação, por indicar finalidade diversa, o vício foi sanado com a apresentação da procuração e substabelecimento de pp. 118/123, sendo viável o prosseguimento do feito.Da prescriçãoNecessário analisar a alegação de prescrição. Argumenta o réu que a pretensão do autor estaria prescrita porque o acidente ocorreu em 07/02/2013 e ação foi ajuizada somente em 25/03/2016.De fato aplica-se ao caso o prazo prescricional de 3 (três) anos:Art. 206. Prescreve:(...)§ 3o Em três anos:(...)V - a pretensão de reparação civil.Entretanto, necessário destacar que o prazo começa a fluir da data em que a seguradora efetuou o pagamento ao segurado, não da data do acidente. Isto porque o prejuízo da seguradora ocorreu na data do pagamento, e não na data do sinistro.O documento de p. 41 indica que o serviço de lataria e pintura, último a ser realizado, evidentemente, aconteceu em 18/04/2013. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/03/2016, não há que se falar em prescrição.Da denunciação da lideAlega o réu que não seria o responsável pelo acidente, sendo o caso de denunciar o condutor do veículo quando da ocorrência do sinistro.Sobre a denunciação da lide assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Como se percebe o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima descritas, sequer no inciso II como quer fazer crer o réu.Isto porque o dever do condutor do veículo em ind

31/08/2018, 18:08

Decisão interlocutória - SAJ - FUNDAMENTO E DECIDODa alegada incapacidade postulatóriaApesar do substabelecimento de p. 30 de fato não conferir poderes à subscritora da inicial para ajuizamento desta ação, por indicar finalidade diversa, o vício foi sanado com a apresentação da procuração e substabelecimento de pp. 118/123, sendo viável o prosseguimento do feito.Da prescriçãoNecessário analisar a alegação de prescrição. Argumenta o réu que a pretensão do autor estaria prescrita porque o acidente ocorreu em 07/02/2013 e ação foi ajuizada somente em 25/03/2016.De fato aplica-se ao caso o prazo prescricional de 3 (três) anos:Art. 206. Prescreve:(...)§ 3o Em três anos:(...)V - a pretensão de reparação civil.Entretanto, necessário destacar que o prazo começa a fluir da data em que a seguradora efetuou o pagamento ao segurado, não da data do acidente. Isto porque o prejuízo da seguradora ocorreu na data do pagamento, e não na data do sinistro.O documento de p. 41 indica que o serviço de lataria e pintura, último a ser realizado, evidentemente, aconteceu em 18/04/2013. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/03/2016, não há que se falar em prescrição.Da denunciação da lideAlega o réu que não seria o responsável pelo acidente, sendo o caso de denunciar o condutor do veículo quando da ocorrência do sinistro.Sobre a denunciação da lide assim dispõe o Código de Processo Civil:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Como se percebe o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima descritas, sequer no inciso II como quer fazer crer o réu.Isto porque o dever do condutor do veículo em indenizar o proprietário não decorre da lei e, em

28/08/2018, 19:16

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Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ROBERSON JUNIO STENGER, Guia 7188140, Subguia 3700148

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC ROBERSON JUNIO STENGER - Guia 7188140 - R$ 34,42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA, Guia 7188139, Subguia 3700145

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA - Guia 7188139 - R$ 34,42

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC Parte: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Juntada - Guia Cancelada - MÁRIO SÉRGIO GHANNAGÉ BARBOSA - Guia 3678293 - R$ 24,63

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE01CV -> JVECONT

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/11/2023

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

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