Execução de Título Extrajudicial 5002017-08.2021.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002017-08.2021.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATHALY FERNANDA DUTRA DA SILVA EXEQUENTE: MARA SIMONE BONFANTI REMOR EXECUTADO: LUIZ EDUARDO RODRIGUES EXECUTADO: ZENAIDE BARTOLAMEI PAVESI EXECUTADO: TAINE MARIA PAVESI RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Por intermédio deste ato, encaminha-se a sentença ao Diário da Justiça, a seguir transcrita: "Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes (evento 183.1), cuja quitação já foi noticiada nos autos (evento 202.1), e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo a penhora de veículo deferida na decisão do evento 61.1 (item 3), cujo termo repousa no evento 67.1, competindo ao Cartório, desde logo, promover a baixa da restrição outrora incluída via sistema Renajud (evento 76.1). Revogo também o arresto no rosto dos autos deferido na decisão do evento 61.1 (item 5), devendo ser comunicado o Juízo de destino, desde já, sobre a extinção agora operada, mediante "traslado de documentos" (opção disponível no campo "ações" do sistema Eproc), valendo esta sentença como ofício. Sem custas processuais remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC (aplicável ainda que se trate de execução de título extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça1). — Em sendo apurada a existência de valores a serem restituídos a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais, despesas processuais e/ou valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, a parte interessada deverá pleitear a respectiva devolução mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores), ficando indeferido eventual requerimento nesse sentido formulado diretamente nos presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (quanto aos executados, na forma do art. 346, caput, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." 1. Sobre o tema: “(...) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou, ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes. (...)” (STJ, Resp n. 1.880.944/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 23.03.2021). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002017-08.2021.8.24.0045/SC

13/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0304103-06.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 204, 215

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0304103-06.2016.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 113

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227 e 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227 e 228

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC02CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: TAINE MARIA PAVESI RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: ZENAIDE BARTOLAMEI PAVESI

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: LUIZ EDUARDO RODRIGUES

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC. Parte: MARA SIMONE BONFANTI REMOR

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)