Execução de Título Extrajudicial 0306124-94.2014.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306124-94.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 172 do CPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 738 do CPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigos 652, caput, 738 e 739-A, caput e §1º). 2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do débito exeqüendo salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será reduzida por metade (CPC, artigo 652-A e parágrafo único). 3.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. 4.Em caso positivo (penhora on line, mesmo que parcial), lavre-se termo de penhora e demais atos (penhora, intimação, depósito e avaliação), e intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es). 5.Após e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido de extinção pelo pagamento, ficando desde já autorizada a expedição de alvará. 6.Em caso negativo (penhora on line infrutífera) e, atentando-se para a ordem legal do artigo 655 do CPC, DETERMINO a aplicação do convênio RENAJUD, efetuando-se busca(s) sobre veículo(s) registrado(s) em nome do(s) e

08/07/2014, 09:42

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(AIRTON CARLOS GALHARDI)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JK COMERCIO ATACADISTA DE BRINQUEDOS LTDA)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOO04CV

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - SOO04CV -> FNSCONV

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(26)