Execução Fiscal 0904080-78.2017.8.24.0054 - TJSC

Execução Fiscal 0904080-78.2017.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CERAMICA LONTRENSE LTDA - ME EXECUTADO: ARCIDES FRARE EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 1ª e 2ª PRAÇA/LEILÃO I. DATA E HORÁRIO: 1º LEILÃO: Início: 01/08/2023, às 09:00 horas, com encerramento no dia 08/08/2023, às 14:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: 08/08/2023, às 15:00 horas, com encerramento no dia 15/08/2023, às 14:00 horas, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: www.casadoleilao.com PAULO CASTELAN MINATTO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor EDISON ZIMMER, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRAB. E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE RIO DO SUL - SC, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, levará a venda em LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, nos termos do art. 882 do CPC, através do portal: www.casadoleilao.com, nas datas, local, horário supracitados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados no processo abaixo relacionado: II. DA PARTICIPAÇÃO e DOS LANCES NO LEILÃO: 1ª) Os lances poderão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.casadoleilao.com 2ª) As pessoas físicas e jurídicas que se habilitarem para o leilão eletrônico e que tiverem seu cadastro homologado, estarão automaticamente outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os autos de arrematação. 3ª) O leiloeiro pode solicitar a qualquer momento, por escrito, a confirmação das informações prestadas no momento da realização do cadastro. Ademais, poderá recusar sem qualquer justificativa qualquer cadastro que apresente informações imprecisas ou conflitantes, assim como aqueles que entender suspeitos, podendo também, inabilitar provisória ou definitivamente o usuário. 4ª) Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 5ª) O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões. 6ª) O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. 7ª) Mesmo que o usuário tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal Casa do Leilão. III. ADVERTÊNCIAS: Da comissão do leiloeiro: Em caso de arremataçao/remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o arrematante/remitente/adjudicante deverá o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Havendo acordo com suspensão da venda, após a publicação do Edital, serão devidas solidariamente pelas partes, as despesas efetuadas pelo Leiloeiro, conforme fixado pelo juízo. Os pagamentos da arrematação e da comissão do leiloeiro, deverão ser realizado em até 24 horas após o encerramento do leilão, pelo arrematante, por depósito judicial, por meio eletrônico em guia a ser repassada pelo leiloeiro, (artigo 892 do NCPC); Do pagamento: A venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Das propostas com pagamento parcelado: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até 01 (uma) hora antes o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até 01 (uma) hora antes o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, cujas parcelas terão vencimento no 1ª dia útil do mês subsequente à decisão que homologar a arrematação. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I – em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (Art. 895 – CPC). Ainda, nos processos em que o exequente for a União, há possibilidade de parcelamento. São condições mínimas para o parcelamento da arrematação nos respectivos autos: a) saldo devedor da dívida executada como valor máximo do parcelamento da arrematação; b) limite máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, observando-se o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada parcela. (Portaria PGFN Nº 79, de 03 fevereiro de 2014). Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.casadoleilao.com, e enviar a documentação solicitada para homologação do cadastro. Do tempo extra: Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 03 (três) minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” do Portal a 03 (três) minutos do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. Do lance automatico: O usuário poderá através do sítio eletrônico programar lances automáticos, de modo que, se outro usuário cobrir sua oferta, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele usuário, acrescido do incremento mínimo, até o limite máximo estabelecido pelo usuário. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data e hora em que forem programados. Penalidades: Ficam os interessados advertidos de que responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Observação: Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados de forma eletrônica ou por quaisquer problemas ocasionados por falta ou queda de energia elétrica, ou problemas com a internet. Sendo assim, havendo qualquer problema com o leilão on-line, o leiloeiro poderá prosseguir com o leilão somente presencial ou adiar o certame, ao seu critério. IV. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 1ª) Ficam devidamente intimados pela publicação deste edital no sítio eletrônico e afixação no local de costume os devedores e respectivos cônjuges, no caso de serem casados, as partes do processo, Requerente e Requerido, das datas dos leilões e do valor da avaliação. 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC). 3ª) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça. Os bens são arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência contida no edital. 4ª) Tratando-se de imóveis, os bens arrematados são recebidos livres de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Tratando-se de veículos, os bens são recebidos livres de débitos de licenciamento, IPVA e multas, (arts. 130, § único, do CTN); 5ª) Das dívidas e ônus: - Correrão por conta do arrematante, as despesas relativas a transmissão do (s) bem (ns), tais como, ITBI, laudêmio, taxas, alvarás, averbações, regularização, certidões, emolumentos cartorários, registros, remoção e outros ônus decorrentes. Créditos tributários se sub-rogam no valor da arrematação. (Art. 130 do CTN). Constitui ônus do arrematante o custo de expedição da carta de arrematação e da ordem de entrega, se houver. 6ª) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida até a data do 1º Leilão, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação; 7ª). Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado ao segundo Leilão conforme data e horário supra. 8ª). Deverá ser respeitado a ordem contida no art. 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho.” 9ª) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência; 10ª) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor das partes, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (Art. 897 do Novo Código de Processo Civil). 11ª) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo 903 do NCPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, caput, do NCPC); 12ª) A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos. 13ª) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos. 14ª) Demais esclarecimentos poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.casadoleilao.com, e-mails: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 99229-1329. 01 - Autos n. 0904080-78.2017.8.24.0054 Exequente: Estado De Santa Catarina Executado: Arcides Frare Executado: Cerâmica Lontrense Ltda - ME Bem: Cota parte referente a 25% (vinte e cinco por cento) correspondente a área de 8.411,50m² de um terreno constituído por parte do lote de terras designado sob número 34-A, da linha Ribeirão Lontras, município de Lontras, contendo a área de 33.646,00m² (trinta e três mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), fazendo frente com a Estrada geral Lontras — Presidente Nereu: fundos, com a margem direita do Ribeirão Lontras; extremando do lado direito, parte com terras de Artur Brining e de Teófilo Ruskowski e do lado esquerdo, com terras de Raiberto Kilcamp. Devidamente cadastrado no INCRA sob o n. 805.084.002.291, área total de 7,3 módulos fiscais 18,0, n.º de mod. fiscais 0,40, fração mínima de parcelamento 3,0 ha. Imóvel devidamente matriculado sob o número 16.535 do Registro de Imóveis de Rio do Sul (SC). Observações oficial avaliador: Constatação: Fundos do terreno é extremante com Ribeirão Lontras e na frente do terreno, próximo a lateral esquerda possui, possui uma lagoa com aproximadamente 7.000,00m². Ainda na lateral esquerda, encontra-se localizada uma casa de mais ou menos uns 70,00m², que é a residência do executado Arcides Frare. Nos fundos do terreno, mais ou menos no meio, existem duas casas de alvenaria sem reboco, com área de 40,00m2, aonde residem ex-funcionários da extinta Cerâmica Lontrense. A construção aonde funcionava a referida cerâmica esta totalmente demolida, sobrou apenas a parte do escritório, banheiro e refeitório com área de mais ou menos 45,00m², residente também ex-funcionário da cerâmica. A parte ideal de 25% igual área de 8.411,50m² está situada da lateral direita do imóvel, extremando com terras de Artur Brining e Teófilo Ruskowski, conforme identificado fotos Evento 182. Obs.: a parte ideal identificada, encontra-se livre da residência do executado Arcides Frare, da lagoa, das duas casas ao fundo e mais ou menos na divisa do escritório, banheiro e refeitório, ainda não demolido e os fundos com o Ribeirão Lontras. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0904080-78.2017.8.24.0054/SC Trata-se de parte de uma das áreas de maior valorização comercial do imóvel. Ademais não foi possível este Oficial apurar na parte ideal identificada, medidas de frente, fundo e laterais, porque não consta na certidão do Registro de imóveis os parâmetros ou medidas. Sendo que para tal faz-se necessário serviço técnico de um agrimensor. Outrossim informo, que a área constatada e avaliada situa-se na lateral/extrema direita do imóvel, exatamente aonde encontrava-se instalada a Cerâmica Lontrense Ltda, atualmente demolida, sobrando apenas o escritório, banheiro e o refeitório(45,00m²), demonstrada na primeira e segunda fotos do Evento 182, segue anexa, copiada do referido Evento. Ônus: R-6/ R-7 / R-8/16.535, hipoteca em favor do Banco Bradesco S.A. AV – 11/ AV - 15 /16.535, penhora em favor dos próprios autos. Avaliação total do imóvel: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em 12/04/2023. Avaliação cota-parte (25%): R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Depositário: Sr. Arcides Frare. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei na ferramenta eletrônica: www.casadoleilao.com. Para mais informações, e-mail: [email protected] / [email protected] ou pelo telefone (47) 992291329. Rio do Sul - SC, 09 de junho de 2023.

18/07/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 295

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de RSLFP01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 289

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(38)