Execução de Título Extrajudicial 0004675-65.2011.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004675-65.2011.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0034/2019 Teor do ato: 1 - Pugna a exequente pela consulta às declarações de Imposto de Renda da parte executada dos últimos 5 anos pelo Sistema INFOJUD.O requerimento não pode ser acolhido. O direito à inviolabilidade da intimidade é uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A proteção ao sigilo fiscal, especificamente, está regulamentada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.A quebra do sigilo fiscal somente é admitida em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional à intimidade, o que também é observado pela jurisprudência. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREI

22/01/2019, 17:29

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Pugna a exequente pela consulta às declarações de Imposto de Renda da parte executada dos últimos 5 anos pelo Sistema INFOJUD.O requerimento não pode ser acolhido. O direito à inviolabilidade da intimidade é uma garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.A proteção ao sigilo fiscal, especificamente, está regulamentada pela legislação infraconstitucional, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional, in verbis:Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.A quebra do sigilo fiscal somente é admitida em situações excepcionais, em razão da garantia constitucional à intimidade, o que também é observado pela jurisprudência. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CERCE

21/01/2019, 17:35

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Cancelada a movimentação processual - (Evento 350 - Juntada de peças digitalizadas - 02/09/2024 15:55:21)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(58)