Procedimento Comum Cível 0305949-98.2019.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305949-98.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2019 Teor do ato: I - Ante a documentação carreada aos autos (fl. 19-21), defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores Ana Carolina Bento e Lucas Mohr. Anote-se no SAJ. Também requer os benefícios da gratuidade o integrante da parte ativa Vítor Alexandre Mohr. Entretanto, não demonstrou suficientemente o comprometimento da sua situação financeira. Sob tal aspecto, entendo que, para fazer jus desde logo ao benefício da justiça gratuita, a parte (pessoa física) deve perceber renda líquida mensal igual ou inferior a três salários-mínimos (nacional). Em sendo ultrapassado tal parâmetro, lhe caberá comprovar as despesas extraordinárias que motivam abatimento significativo e justificado da renda. Fixada tal premissa, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de renda (assim entendido aquele relativo ao período máximo dos últimos três meses) e das despesas extraordinárias (se for o caso), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada. Caso não disponha de folha salarial ou documento equivalente, deverá descrever seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio hábil, a exemplo da declaração de rendimentos do último exercício e declaração de bens apresentada ao fisco), sob pena de indeferimento. II - Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação. Desde já advirto a parte passiva que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante

01/05/2019, 14:00

Outras Decisões - I - Ante a documentação carreada aos autos (fl. 19-21), defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos autores Ana Carolina Bento e Lucas Mohr. Anote-se no SAJ. Também requer os benefícios da gratuidade o integrante da parte ativa Vítor Alexandre Mohr. Entretanto, não demonstrou suficientemente o comprometimento da sua situação financeira. Sob tal aspecto, entendo que, para fazer jus desde logo ao benefício da justiça gratuita, a parte (pessoa física) deve perceber renda líquida mensal igual ou inferior a três salários-mínimos (nacional). Em sendo ultrapassado tal parâmetro, lhe caberá comprovar as despesas extraordinárias que motivam abatimento significativo e justificado da renda. Fixada tal premissa, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de renda (assim entendido aquele relativo ao período máximo dos últimos três meses) e das despesas extraordinárias (se for o caso), como forma de demonstrar efetivamente a miserabilidade jurídica alegada. Caso não disponha de folha salarial ou documento equivalente, deverá descrever seu patrimônio, rendimentos e despesas, comprovando-os documentalmente (por meio hábil, a exemplo da declaração de rendimentos do último exercício e declaração de bens apresentada ao fisco), sob pena de indeferimento. II - Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação. Desde já advirto a parte passiva que, primeiro, o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; e, segundo, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em)

26/04/2019, 18:05

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Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 212, 213, 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Cancelada a movimentação processual - (Evento 209 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 12/08/2025 16:07:11)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 202 - Link para pagamento - 23/08/2024 18:12:40)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BNU01CV

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - VITOR ALEXANDRE MOHR - Guia 8633504 - R$ 452,75

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CV -> DCJE

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)