Execução Fiscal 0900439-32.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta
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Execucao Fiscal
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/12/2017
Valor da Causa
R$ 1.399,90
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC
CNPJ
83.***.***.0001-57
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Autor
ANTONIO VALZIR DA SILVA
CPF
656.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
RONIVAN PICHARKI
OAB/SC 033672
·
CPF
065.***.***-64
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·
Representa: Autor
GUILHERME LUIS RIBAS PINTO
OAB/SC 065350
·
CPF
075.***.***-31
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·
Representa: Autor
RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS
OAB/SC 022918
·
CPF
036.***.***-05
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·
Representa: Autor
SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER
OAB/SC 047393
·
CPF
811.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
EURICO DOS SANTOS JUNIOR
OAB/SC 041319
·
CPF
045.***.***-00
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·
Representa: Autor
Movimentações
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
23/02/2026, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/01/2026, 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2025, 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2025, 17:58
Decisão - Juízo de retratação positivo
26/11/2025, 17:58
Conclusos para decisão
20/08/2025, 16:29
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50053095520208240006
08/05/2025, 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025, 20:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 109 Parte Isenta
24/03/2025, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025, 17:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025, 17:58
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/01/2025, 17:02
Conclusos para decisão
12/12/2024, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/08/2024, 15:27
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
23/02/2026, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
01/01/2026, 20:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/12/2025, 21:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2025, 17:58
Decisão - Juízo de retratação positivo
26/11/2025, 17:58
Conclusos para decisão
20/08/2025, 16:29
Apensamento - Apensado(s) o(s) processo(s) 50053095520208240006
08/05/2025, 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
24/03/2025, 20:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 109 Parte Isenta
24/03/2025, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2025, 17:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025, 17:58
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
31/01/2025, 17:02
Conclusos para decisão
12/12/2024, 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
27/08/2024, 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
29/07/2024, 23:59
Despacho
19/07/2024, 21:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024, 21:26
Conclusos para decisão
05/07/2024, 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
05/07/2024, 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
05/07/2024, 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024, 15:48
Remetidos os Autos - FNSCONV -> BVH02
25/06/2024, 16:20
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ANTONIO VALZIR DA SILVA)
25/06/2024, 16:20
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
25/06/2024, 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/05/2024, 18:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/05/2024, 23:59
Remetidos os Autos - BVH02 -> FNSCONV
16/05/2024, 13:42
Juntada de certidão
16/05/2024, 13:42
Juntada - Cálculo processual nº 143475 - versão 1
14/05/2024, 17:24
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BVH02
14/05/2024, 17:24
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BVH02 -> DCJE
10/05/2024, 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2024, 14:55
Decisão interlocutória
03/05/2024, 18:23
Conclusos para decisão
11/09/2023, 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/09/2023, 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
13/08/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023, 14:30
Juntada de certidão
03/08/2023, 14:30
Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
03/08/2023, 03:00
Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital
27/07/2023, 03:00
Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023, 17:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/06/2023 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 26/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 02/08/2023
13/06/2023, 02:00
Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC EXECUTADO: ANTONIO VALZIR DA SILVA EDITAL Nº 310044354226 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SCHLUPP WINTER - Juiz de Direito Citando: ANTONIO VALZIR DA SILVA, cpf: 65602676953, endereço: Rua Brusque, 1089 - Municípios - 88337430, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Canelinha, 1001 - Municípios - 88337360, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida Santa Catarina, 1555 - Tabuleiro (Monte Alegre) - 88348006, Camboriú/SC (Residencial), Rua 1500, 819 - Centro - 88330528, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Bom Retiro, 670 - Municípios - 88337420, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Avenida 6ª Avenida, 819, (47) 99997-4531 - Municípios - 88337315, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e RUA R BOM RETIRO, 670 - CENTRO - 88337420, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 2251 / 2017. Valor do Débito: 1.399,90. Data do Cálculo: 28/12/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900439-32.2017.8.24.0006/SC
13/06/2023, 00:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2023
12/06/2023, 15:24
Expedição de Edital - citação
12/06/2023, 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/04/2023, 17:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023, 18:19
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
13/04/2023, 18:40
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: CLÁUDIA LUIZA FRACARO PIEREZAN (por substituição em 21/03/2023 18:12:23)
22/02/2023, 13:28
Expedição de mandado - BCUCEMAN
22/02/2023, 13:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4940568, Subguia 2595804 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,57
16/02/2023, 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/02/2023, 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/02/2023, 18:30
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4940568, Subguia 2595804
30/01/2023, 15:40
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC - Guia 4940568 - R$ 38,57
30/01/2023, 15:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
22/12/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022, 16:29
Ato ordinatório praticado
12/12/2022, 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022, 16:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 54
23/11/2022, 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/11/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/11/2022, 23:59
Juntada de certidão
25/10/2022, 11:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022, 11:21
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
24/10/2022, 18:15
Decisão interlocutória
24/10/2022, 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022, 16:46
Conclusos para decisão
20/01/2022, 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/01/2022, 02:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/11/2021, 23:59
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
24/11/2021, 18:32
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
18/11/2021, 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021, 18:51
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
05/11/2021, 12:55
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41
04/11/2021, 13:02
Expedição de ofício - 4 cartas
22/10/2021, 15:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 38
15/10/2021, 12:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021, 14:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
28/09/2021, 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/09/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2021, 15:10
Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0900275-96.2019.8.24.0006/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 17, 29
17/09/2021, 15:09
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: CHARLES PAUL
14/04/2021, 18:21
Expedição de mandado - BCUCEMAN
14/04/2021, 17:23
Juntada de Petição
24/02/2021, 22:30
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 23,90
10/02/2021, 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2021, 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/02/2021, 08:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
02/02/2021, 08:27
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC Guia nº 1.180.082 - R$ 20,84
02/02/2021, 08:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021, 16:10
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
23/09/2020, 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2020, 14:03
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
09/09/2020, 11:31
Expedição de ofício - 1 carta
04/09/2020, 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
04/09/2020, 13:05
Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
04/09/2020, 13:02
Mero expediente - SAJ - Cite-se a parte executada, nos termos do despacho inicial, pois o ofício de citação de fls. 05-06 refere-se a pessoa estranha aos autos. Cumpra-se.
04/10/2019, 19:03
Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações
19/03/2019, 15:46
Certidão emitida - Apenso o processo 0900275-96.2019.8.24.0006 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
19/03/2019, 14:35
Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0900275-96.2019.8.24.0006 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa
19/03/2019, 14:35
Conclusos para decisão interlocutória
12/02/2019, 13:09
Juntada
01/02/2019, 15:24
Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WBVH.19.20001018-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/02/2019 14:13
01/02/2019, 14:16
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.19.20001018-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 01/02/2019 14:13
01/02/2019, 14:16
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/01/2019, 15:15
Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista a inércia do executado, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informada de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.
25/01/2019, 15:14
Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente citado, o prazo decorreu sem manifestação do executado.
25/01/2019, 14:40
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
30/01/2018, 09:27
Juntada
30/01/2018, 09:27
Juntada de AR - Juntada de AR : AR713535238TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Adonis de Oliveira Assink Diligência : 24/01/2018
24/01/2018, 00:00
Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples
17/01/2018, 18:26
Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980.Arbitro honorários em 0%.A verba honorária arbitrada será automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débito (art. 827, § 1º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da citação.
17/01/2018, 18:25
Conclusos para despacho
28/12/2017, 23:12
Distribuido por sorteio (SAJ)
28/12/2017, 23:12
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
26/11/2025, 17:58
SENTENÇA
•
31/01/2025, 17:58
DESPACHO/DECISÃO
•
19/07/2024, 21:26
DESPACHO/DECISÃO
•
03/05/2024, 18:23
ATO ORDINATÓRIO
•
12/12/2022, 16:29
DESPACHO/DECISÃO
•
24/10/2022, 16:46
DESPACHO
•
17/09/2021, 15:09
DESPACHO
•
04/10/2019, 19:03
ATO ORDINATÓRIO
•
25/01/2019, 15:14
DESPACHO
•
17/01/2018, 18:25