Execução Fiscal 0002141-91.2006.8.24.0113 - TJSC

Execução Fiscal 0002141-91.2006.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/03/2025, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/01/2025, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/11/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/11/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/10/2023, 16:32

Despacho

27/10/2023, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 20:31

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:04

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

13/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/06/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/06/2023 Prazo do edital: 12/07/2023 Prazo de citação/intimação: 09/08/2023

13/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IBIRAPUERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA EDITAL Nº 310044356584 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): IBIRAPUERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA, cnpj 13318308000121 Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: 36.918,39. Data do Cálculo: 20/06/2006. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002141-91.2006.8.24.0113/SC

13/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2023

12/06/2023, 15:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2023, 11:08

Decisão - SAJ - Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face de Ibirapuera Indústria e Comércio de Papéis Ltda, todos já qualificados.Verifica-se que a parte exequente, na petição retro fez uma série de pedidos sucessivos, de modo genérico, elencando basicamente todas as opções existentes em um processo de execução.Aliás, a presente petição não é exclusividade do presente processo, mas se trata de um peticionamento habitual da União em suas execuções, onde praticamente transfere todo o ônus de andamento do processo ao Judiciário.Em resumo, elenca inúmeras hipóteses sucessivas, delegando ao Poder Judiciário analisar se todos os pedidos se adéquam ao feito e quais deles devem ser apreciados ou deferidos, ou são de interesse da União no processo específico, muitas vezes, repetindo determinações expressas da própria legislação processual e específica.Note-se que o próprio NCPC determina, no art. 489, §1º, que não serão consideradas fundamentadas qualquer decisão judicial, que:§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;Embora o artigo traduza uma obrigação do magistrado, certamente que decorre de uma obrigação implícita das partes em analisar o caso concreto e fazer requerimentos e alegações pertinentes. Se ao julgador compete analisar precisamente o que é requerido e analisar o caso concreto, por sua vez, as parte também só devem fazer requerimentos pertinentes e congruentes com caso.Não é essa, contudo, a hipótese da petição retro.Desta forma, apl

25/09/2017, 20:36

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/06/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 12/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/08/2023

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2023

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