Procedimento Comum Cível 0500543-09.2011.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500543-09.2011.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2014 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil: a)JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Edson Ferreira da Cruz em face de Banco BMG S/A e, em consequência, DECLARO o direito do autor a que os descontos provenientes dos empréstimos facultativos consignados em folha tomados junto ao réu sejam por este readequados, de sorte a não ultrapassar o limite de margem consignável de 40% de sua renda bruta, calculada nos moldes estabelecidos no item 2.4 desta sentença; b)JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de BV Financeira S/A e, em consequência, DECLARO o direito do autor a que os descontos provenientes dos empréstimos facultativos consignados em folha tomados junto à ré sejam suspensos até que o autor retome sua margem consignável, também nos moldes estabelecidos no item 2.4 desta sentença. Diante da sucumbência mínima do autor, arcam os réus, cada qual, com metade custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), ex vi do prescrito no art. 21, parágrafo único, c/c art. 20, § 4º, do CPC. Mantenho a tutela antecipada deferida (fls. 25-26), adequando-se apenas o cálculo do percentual de 40% da renda bruta do autor à legislação de regência (vide item 2.4). Comunique-se imediatamente à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e sem prejuízo da cobrança das custas, intime-se a parte vencida a adimplir voluntariamente a obrigação em 15 dias, sob pena de incidir na multa de 10% do art. 475-J do CPC. Findo o prazo, não sendo requerida a execução pela parte vencedora, arquivem-se (Orientação CGJ/SC nº 05/06). Advogados(s): Henrique Gineste Schroeder (OAB ), Manuela Gomes Magalhães Biancamano (OAB 16760/SC), Udo Drews Junior (OAB 29797/SC)

01/10/2014, 13:27

Decisão concedendo liminar - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para: a) limitar os descontos efetuados pelas partes rés em 30% sobre o salário da parte autora (considerando, para o cálculo do salário, o disposto no art. 8º do Decreto nº 6.386/08), recebendo cada parte ré proporcionalmente ao seu crédito conforme demonstrativo de fl. 23; b) determinar a proibição de inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos, bem como determinar a sua exclusão caso já tenha sido inscrito, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa. Após, oficie-se com urgência à Secretaria de Estado da Administração e a Chefia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, informando acerca desta decisão para que proceda mensalmente o cálculo do valor a ser descontado em folha de pagamento e repassado às partes rés proporcionalmente conforme demonstrativo de fl. *. Por se tratar de relação de consumo (art. 3º, § 2º, do CDC) e que o fornecedor tem maiores condições de produzir os elementos de prova quanto à relação jurídica em questão, inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC), para determinar que as partes rés juntem, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos de financiamento, objeto da presente ação. Expeçam-se os competentes ofícios. 6. Citem-se as partes rés, para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 285 do Código de Processo Civil. Determino à parte ré que, com a sua resposta, apresente os contratos em discussão, solicitados pela parte autora, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que, por meio do documento a parte autora pretende provar (art. 359 do Código de Processo Civil). Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial, com fulcro no art. 319 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

27/07/2011, 13:32

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada - Extrato Subconta - 1503699293<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 228

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