Execução de Título Extrajudicial 5015586-06.2021.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5015586-06.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA BACANNA & BELLA GI COSMETICOS LTDA EXECUTADO: FRANCIELE ENGEL EDITAL Nº 310044380487 JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): FRANCIELE ENGEL, CPF 111.141.449-16. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Sentença/Decisão: "SENTENÇA. HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes ANA BACANNA & BELLA GI COSMETICOS LTDA e FRANCIELE ENGEL (evento 82) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do ambos CPC. Proceda-se ao levantamento de restrição RENAJUD realizada nos autos (evento 67), além da restrição via SERASAJUD (evento 69). Custas e despesas processuais pela parte executada, porquanto incabível sua dispensa na espécie. O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, §2º, do CPC. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015586-06.2021.8.24.0036/SC defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. P. R. I.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

13/06/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FRANCIELE ENGEL, Guia 6006593, Subguia 3125090

Juntada - Guia Gerada - FRANCIELE ENGEL - Guia 6006593 - R$ 897,83

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANA BACANNA & BELLA GI COSMETICOS LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

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