Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003554-27.2020.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Içara

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GILBERTO BITENCOURT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/05/2026, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/04/2026, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/04/2026, 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento por solicitação do cartório.

20/04/2026, 16:02

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/05/2026 13:30. Refer. Evento 56

17/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 17:21

Extinta a punibilidade por prescrição

17/04/2026, 17:21

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

15/04/2026, 12:01

Expedição de mandado - YCACEMAN

14/04/2026, 17:06

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:45

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:13

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:00

Todas as movimentações(80)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/05/2026, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

27/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

22/04/2026, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

22/04/2026, 18:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68<br>Motivo: Devolvo o mandado sem cumprimento por solicitação do cartório.

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2024, 15:08

20/04/2026, 16:02

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/05/2026 13:30. Refer. Evento 56

17/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/04/2026, 17:21

Extinta a punibilidade por prescrição

17/04/2026, 17:21

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN

15/04/2026, 12:01

Expedição de mandado - YCACEMAN

14/04/2026, 17:06

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:45

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:13

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:00

Juntada de certidão

03/02/2025, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

28/10/2024, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2024, 15:08

Despacho

14/10/2024, 15:08

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 07/05/2026 13:30

11/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

18/09/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

18/09/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

18/09/2024, 17:09

Despacho

17/09/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/09/2024, 14:27

Conclusos para despacho

30/07/2024, 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/03/2024, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

26/03/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:19

Recebidos os autos - TJSC -> YCA01CR Número: 50035542720208240028

26/07/2023, 20:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50035542720208240028/TJSC

29/06/2023, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: GILBERTO BITENCOURT (ACUSADO) ADVOGADO(A): MICHELINE KALIANDRA GABIN (OAB SC051989) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de junho de 2023. Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI Presidente 80 - 1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de junho de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5003554-27.2020.8.24.0028/SC (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO

13/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - YCA01CR -> TJSC

26/04/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

25/04/2023, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 18/04/2023

18/04/2023, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: ELIANE MASSIROLI

13/04/2023, 18:21

Expedição de mandado - YCACEMAN

13/04/2023, 17:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28

13/04/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

10/04/2023, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

20/03/2023, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

12/03/2023, 13:08

Recebido o recurso de Apelação

03/03/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/02/2023, 22:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

27/02/2023, 17:39

Expedição de mandado - YCACEMAN

27/02/2023, 17:35

Conclusos para despacho

27/02/2023, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/02/2023, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 25 Parte Isenta

27/02/2023, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

20/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/02/2023, 15:54

Julgado improcedente o pedido - Absolutória

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2023, 15:38

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

14/12/2022, 13:54

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022

13/09/2022, 09:14

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/02/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/12/2021, 23:59

Nomeado defensor dativo

14/12/2021, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2021, 19:23

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

24/09/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 15:48

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 22/07/2021

25/07/2021, 10:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: JUCEMAR PADOIN

19/03/2021, 12:08

Expedição de mandado - YCACEMAN

18/03/2021, 17:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILBERTO BITENCOURT - DENUNCIADO

18/03/2021, 17:46

Recebida a denúncia

10/09/2020, 19:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2020, 18:26

Distribuído por sorteio

15/07/2020, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:27

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2023, 13:02

SENTENÇA

•10/02/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 19:52