Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002767-15.2015.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002767-15.2015.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1442/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 134/135, para: 1) CONDENAR RUDIMAR ANTUNES DA SILVA ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2) CONDENAR RICARDO DE CASTRO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração - a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput c/c o parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. 3) CONDENAR LUANA BERNARDO MACHADO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração - a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade porque permaneceram soltos durante instrução criminal, inexistindo nos autos motivos próprios e bastantes à decretação de sua segregação cautelar. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, a serem aplicadas proporcionalmente para cada um. Transitada em Julgado para as partes: a) Formem-se os PEC's e Lancem-se os nomes dos condenados Rudimar Antunes da Silva, Ricardo de Castro e Luana Bernardo Machado no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Juízo Eleitoral da Comarca para a anotação das condenações e à

31/10/2019, 17:51

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia de fls. 134/135, para: 1) CONDENAR RUDIMAR ANTUNES DA SILVA ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 2) CONDENAR RICARDO DE CASTRO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração - a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput c/c o parágrafo 4º, da Lei 11.343/06. 3) CONDENAR LUANA BERNARDO MACHADO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, cada qual no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06, corrigidos monetariamente a partir da data da infração - a respeito vide Resp. 98135-SP-, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/06. CONCEDO-LHES o direito de recorrer em liberdade porque permaneceram soltos durante instrução criminal, inexistindo nos autos motivos próprios e bastantes à decretação de sua segregação cautelar. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, a serem aplicadas proporcionalmente para cada um. Transitada em Julgado para as partes: a) Formem-se os PEC's e Lancem-se os nomes dos condenados Rudimar Antunes da Silva, Ricardo de Castro e Luana Bernardo Machado no rol dos culpados; b) Comunique-se ao Juízo Eleitoral da Comarca para a anotação das condenações e à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; c) Inti

07/08/2019, 20:06

Mero expediente - SAJ - Em resposta ao solicitado na fl. 347, cumpre-me prestar a Vossa Excelência as informações acerca do Habeas Corpus n. 2015.073123-5, em que pacientes Rudimar Antunes da Silva e Ricardo de Castro, denunciados em coautoria pela suposta prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos autos de ação penal autuado sob o nº 0002767-15.2015.8.24.0075. Em 14/05/2015, fora lavrado Auto de Prisão em Flagrante em razão do crime acima descrito, na cidade de Tubarão/SC, tendo como conduzidos os pacientes em questão. Homologado o flagrante, fora convertida tal prisão em preventiva, para fins de garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), em regime de plantão, na data de 15/05/2015. Referida decisão fora cientificada aos conduzidos (fls. 59/60). Em 22/06/2015, o Ministério Público ofertou denúncia em face dos pacientes, bem como de Luana Bernardo Machado. Em 24/06/2015, foi determinada a notificação dos acusados para apresentarem defesa preliminar (fl. 136). Defesa preliminar dos pacientes e da acusada Luana Bernardo Machado, apresentada nas fls. 176/179, por defensor constituído. A denúncia foi recebida em 24/07/2015 (fls. 186/187), ocasião em que fora determinada a citação dos referidos pacientes e da acusada Luana, bem como designada audiência de instrução e julgamento para a data de 04/08/2015. Ante o pedido de redesignação da audiência aprazada (fl. 205), fora proferida decisão deferindo tal pleito, bem como redesignando o referido ato para 25/08/2015 (termo de fl. 206). Realizado o aludido ato, fora procedido o interrogatório dos pacientes, bem como requerida a revogação da prisão preventiva dos acusados Rudimar e Ricardo (fls. 219/221). Em 31/08/2015, despacho designando audiência para a realização do interrogatório da acusada Luana Machado Bernardes (fl. 225). Tal ato fora realizado em 01/09/2015, sendo a aludida acusada dispensada dos próximos atos (fls. 227/228). Decisão proferida em 09/09/2015, indeferindo o pedido de revogaçã

25/11/2015, 17:59

Expedido termo - Aberta a audiência; presentes a MM. Juíza de Direito, o representante do Ministério Público, os acusados e seus defensores constituídos, Drs. Vicente Fernando da Silva Rodrigues e Valnei Hernandorena. Foi procedido o interrogatório dos acusados. Os depoimentos foram registrados, conforme gravação em áudio e coleta de assinaturas em termo que segue, nos termos do art. 405, §§ 1º e 2º do CPP e Provimento nº 20/2009 da CGJ/SC. O áudio deverá ser copiado em dois CD`s, um a ser juntado aos autos e outro a ser mantido como cópia de segurança em cartório, vedada a retirada deste último sem autorização do Juiz. Cientes todos que tiverem acesso ao arquivo digital que a sua finalidade, única e exclusiva, é para a instrução do processo, vedada a utilização e divulgação por qualquer meio, sob pena de eventuais responsabilidades. A defesa do acusado Rudimar, neste ato, requereu a revogação da prisão preventiva, nos seguintes termos: "Tendo em vista a uniformidade e a firmeza nos depoimentos sem nenhuma contradição, comprovando inclusive que os depoimentos tomados na delegacia de policia não condizem com a realidade. Além disto, os procedimentos do auto de prisão em flagrante foram totalmente ilegais, imorais e de péssimo exemplo pra comunidade jurídica da Comarca de Tubarão. A justiça é uma só e devemos mantê-la saudável e a única maneira é aprimorando os instrumentos utilizados pelos operadores do direito. Assim, comprovado documentalmente dentro dos autos do processo, não são as palavras dos réus, estão aqui nestas copias do processo, a ausência de mandamentos sagrados, que foram desrespeitados. Somente por essas razões, já deveria as prisões terem sido revogadas e providências tomadas por quem de direito que fiscaliza a lei aqui na presença do insígne representante do Ministério Público catarinense. Tenho certeza que providências serão tomadas. Para encerrar, é notório a admiração que os colegas catarinenses, principalmente de Tubarão têm por Vossa Excelência

25/08/2015, 15:17

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> TRO02CR

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 698

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CR -> DCJE

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 715

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 709 e 715

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 709

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 698

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 698

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