Ação Penal - Procedimento Sumário 5000939-90.2023.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000939-90.2023.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: NILTON MACIEL DOS SANTOS EDITAL Nº 310044370821 JUIZ DO PROCESSO: CAROLINE ANTUNES DE OLIVEIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NILTON MACIEL DOS SANTOS, CPF: 01492584533, Endereço: RUA VALE DOS IRMÃOS, 915 - TESTO CENTRAL - 89107000, Pomerode/SC (Residencial), Rua Antônio Carlos Magalhães, N. 186 - centro - 48330000, Rio Real/BA (Residencial), AVENIDA AV ANTONIO CARLOS MAGALHAES, 186, CASA - CENTRO - 48330000, Rio Real/BA (Residencial) e RUA VALE DOS IRMÃOS, 0 - TESTO CENTRAL - 89107000, Pomerode/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Prazo da Citação: 10 dias Síntese da Denúncia: No dia 23 de dezembro de 2019, por volta das 18h30min, na rua Friederich Scheiwe, imediações do nº 1470, Testo Central Alto, em Pomerode, Policias Militares abordaram o denunciado NILTON MACIEL DOS SANTOS conduzindo o veículo GM/Corsa, placas MBE 4946, ocasião em que constataram que ele não era regularmente habilitado. Consta dos autos que inicialmente o DENUNCIADO/CONDUTOR não acatou a determinação da guarnição policial e empreendeu fuga, por aproximadamente 500 metros (desenvolvendo velocidade incompatível para o local)1, quando então foi finalmente abordado e identificado. Por assim agir, o denunciado NILTON MACIEL DOS SANTOS incorreu nas sanções do crime previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo a citação do réu (por edital) para apresentação de defesa prévia, e posterior recebimento da denúncia. Requer, outrossim, que após admitida a acusação, seja prosseguido nos demais termos do processo, com designação de audiência para inquirição das pessoas adiante arroladas e final condenação do acusado. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000939-90.2023.8.24.0050/SC

14/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntado(a)

Juntada de peças digitalizadas

Juntado(a)

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NILTON MACIEL DOS SANTOS - DENUNCIADO

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(68)