Execução Fiscal 0001543-48.2006.8.24.0078 - TJSC

Execução Fiscal 0001543-48.2006.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SERMIL EXPOSITORES LTDA - EPP EDITAL Nº 310044422705 JUIZ DO PROCESSO: ROQUE LOPEDOTE - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC LEF nº 6.830/80 e Portaria PGFN n° 79/2014 1º LEILÃO/PRAÇA: 02 de agosto de 2023. (Não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 16 de agosto de 2023. (À quem mais der, não vil). HORÁRIO: 15:00 horas. LOCAL/SITE: www.baldisseraleiloes.com.br ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO Nº 0001543-48.2006.8.24.0078 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): GUILHERME DAL PRA REIS EXECUTADO(A): SERMIL EXPOSITORES LTDA. EPP. BEM(NS): 01 automóvel Fiat Uno Mille Economy, Placas OPJ8447, Renavam 524663580, ano/modelo 2013, álcool-gasolina, cor branca, boas condições de uso. Avaliado em R$ 19.496,00 (Dezenove mil e quatrocentos e noventa e seis Reais). Depositário(a): Mariléia P. Guollo – Av. Beira Rio, 501, sala 02, Bairro União, Cocal do Sul/SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA/ON-LINE através do site www.baldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social 2 quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfie segurando o documento com foto, para aprovação do cadastro. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns). O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Propostas à vista, preferem à prazo. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento); e, na hipótese de suspensão, 3 extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados em Venda Direta (art. 880 do CPC) por até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo. Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br Site para divulgação: www.leiloesdajustica.com.br E-mail: [email protected] 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001543-48.2006.8.24.0078/SC

14/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória - SAJ - Primeiramente, remetam-se os autos ao avaliador para que seja realizada a reavaliação do bem penhorado e, após, intimem-se as partes para manifestação, em cinco dias. [1] Em atenção ao artigo 883 do CPC, intime-se o exequente para, querendo, indicar leiloeiro, no prazo de cinco dias. [2] Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio leiloeiro na pessoa de Andréa Baldissera, atendendo ao determinado pelo Provimento 31/99. [2.1] O Leilão deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (art. 882 do CPC), observando-se as disposições contidas na Resolução n. 2/2016 - CM e na Resolução n. 236/2016 - CNJ, ressalvada a possibilidade de realização por meio presencial, caso o leiloeiro não possua ferramenta tecnológica adequada. Fica autorizada, em contrapartida, a realização de leilão simultâneo (eletrônico e presencial), conforme previsão do art. 11, parágrafo único, da Resolução n. 236/2016 - CNJ (Portaria 01/2016 -GJ). [2.2] Desde logo fica o Leiloeiro autorizado a remover os bens penhorados e constantes da relação do edital, se for o caso, deixando-os em local de acesso ao público interessado. [2.3] Fica sob a responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição de editais e sua ampla divulgação, bem como expedição de auto de arrematação; [2.4] Fixo a remuneração do designado no equivalente a 5% sobre o valor da arrematação ou adjudicação, a ser honrada pelo arrematante. [2.5] Em caso de suspensão ou extinção do feito em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, mas antes da realização do leilão, terá direito o leiloeiro ao ressarcimento de eventuais despesas que forem devidamente comprovadas. [2.6] A designação das datas para realização da hasta pública ficará a encargo do Leiloeiro, que deverá informar ao Juízo com antecedência necessária, conforme estabelecido no § 1º, do art. 3º, do Provimento 31/1999. [2.7] Para fins do art. 885 do NCPC, fica desde já registrado que em nenhuma hipótese o bem po

12/04/2019, 14:29

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Advogados / Representantes(6)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Alterado o assunto processual - De: DIREITO CIVIL - Para: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 101

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Todas as movimentações(129)