Execução Fiscal 5002408-36.2020.8.24.0032 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.505,39

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Itaiópolis

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS

CNPJ

Autor

ROBERTO DANIEL DOS SANTOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILDO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR 037079·CPF·Representa: Autor

PAMELA HOFFMANN

OAB/RS 085255·CPF·Representa: Autor

MARCELO PAULO WACHELESKI

OAB/PR 037370·CPF·Representa: Autor

PHILIPE GUSTAVO PORTELA PIRES

OAB/SC 064739·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE BRESLER CUNHA

OAB/SC 008384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/12/2024, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

18/12/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

17/12/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2024, 17:53

Decisão interlocutória

25/10/2024, 17:53

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

25/10/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

21/10/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

30/08/2024, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/08/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 15:49

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva

18/12/2024, 15:35

Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024

18/12/2024, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

17/12/2024, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:53

SENTENÇA

•29/08/2024, 15:49

25/10/2024, 17:53

Decisão interlocutória

25/10/2024, 17:53

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

25/10/2024, 17:25

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

21/10/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

08/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

30/08/2024, 06:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

30/08/2024, 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 15:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

29/08/2024, 13:45

Conclusos para despacho

27/08/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

27/08/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2024, 06:39

Despacho

06/07/2024, 06:39

Conclusos para despacho

01/07/2024, 11:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN

28/06/2024, 12:04

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO DANIEL DOS SANTOS)

28/06/2024, 12:04

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV

27/06/2024, 12:42

Decisão interlocutória

25/06/2024, 14:55

Conclusos para despacho

25/06/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

13/06/2024, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

22/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2024, 07:24

Despacho

12/05/2024, 07:24

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/05/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

14/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 16:33

Juntada de peças digitalizadas

04/04/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

04/04/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 08:46

Despacho

01/03/2024, 17:22

Conclusos para despacho

01/03/2024, 17:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN

01/03/2024, 15:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO DANIEL DOS SANTOS)

01/03/2024, 15:05

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV

01/03/2024, 10:49

Despacho

27/02/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

27/02/2024, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

27/02/2024, 14:02

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:27

Juntada de Petição

27/02/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

27/02/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 17:49

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.448,92

21/12/2023, 09:15

Expedição de Alvará

18/12/2023, 18:09

Despacho

18/12/2023, 17:29

Conclusos para despacho

18/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

18/12/2023, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

10/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 14:57

Juntada de certidão

30/11/2023, 14:56

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/08/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/07/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/06/2023 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 27/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/08/2023

14/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS EXECUTADO: ROBERTO DANIEL DOS SANTOS EDITAL Nº 310044376416 JUIZ DO PROCESSO: GILMAR NICOLAU LANG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROBERTO DANIEL DOS SANTOS, cpf: 12092353000148, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 2.505,39. Data do Cálculo: 14/12/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002408-36.2020.8.24.0032/SC

14/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2023

13/06/2023, 16:38

Despacho

01/06/2023, 10:39

Conclusos para despacho

01/06/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/06/2023, 10:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Conclusos para despacho - 02/05/2023 11:24:50)

22/05/2023, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

03/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 11:41

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/05/2023, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

02/05/2023, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 09:24

Juntada de certidão

17/04/2023, 09:23

Despacho

03/04/2023, 09:25

Conclusos para despacho

03/04/2023, 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/04/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 09:19

Decisão interlocutória

02/03/2023, 09:19

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

28/02/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

19/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

09/02/2023, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 10:42

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

03/11/2022, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/11/2022, 21:12

Remetidos os Autos - FNSCONV -> ILSUN

03/11/2022, 18:44

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBERTO DANIEL DOS SANTOS)

03/11/2022, 18:44

Determinada a intimação

03/11/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 10:31

Conclusos para despacho

03/11/2022, 10:21

Remetidos os Autos - ILSUN -> FNSCONV

03/11/2022, 10:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para despacho - 31/10/2022 18:01:36)

03/11/2022, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/10/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

27/10/2022, 23:59

Despacho

17/10/2022, 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 06:25

Conclusos para despacho

17/10/2022, 06:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 355,00

04/10/2022, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/08/2022, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/07/2022, 23:59

Despacho

03/07/2022, 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2022, 08:01

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:25

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/06/2022, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/06/2022, 07:05

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

20/06/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/06/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 16:08

Juntada de Petição

01/06/2022, 15:06

Despacho

26/05/2022, 11:07

Conclusos para despacho

24/05/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

19/05/2022, 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/05/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 07:40

Determinada a intimação

18/05/2022, 07:40

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

17/05/2022, 12:25

Conclusos para despacho

16/05/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/05/2022, 16:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 25

11/05/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/04/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

28/04/2022, 01:17

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

26/04/2022, 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26

25/04/2022, 14:08

Determinada a intimação

20/04/2022, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 16:34

Conclusos para despacho

20/04/2022, 12:43

Juntada de Petição - ROBERTO DANIEL DOS SANTOS (SC008384 - ALEXANDRE BRESLER CUNHA)

20/04/2022, 09:57

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2022, 17:39

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2022, 17:38

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2022, 17:38

Expedição de ofício - 1 carta

12/04/2022, 17:38

Despacho

04/04/2022, 05:38

Conclusos para despacho

04/04/2022, 05:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

03/04/2022, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

15/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

05/03/2022, 09:43

Juntada de certidão

05/03/2022, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2022, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/02/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

04/02/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

12/01/2022, 10:58

Determinada a intimação

22/09/2021, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2021, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: JAIR JOSE VEIGA

10/03/2021, 15:53

Expedição de mandado - ILSCEMAN

18/01/2021, 17:12

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 11,60

22/12/2020, 07:01

Despacho

14/12/2020, 10:23

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2020, 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

14/12/2020, 10:16

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS Guia nº 1.059.123 - R$ 8,54

14/12/2020, 10:16

Distribuído por sorteio

14/12/2020, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2024, 06:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2024, 07:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 09:24

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2024, 17:53

SENTENÇA

•29/08/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2024, 06:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2024, 07:24

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 16:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2024, 08:46

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2024, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2024, 10:59

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2023, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 10:39

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2023, 09:24

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2023, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 09:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 06:25

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2022, 08:01

ATO ORDINATÓRIO

•21/06/2022, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•01/06/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 05:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2021, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2020, 10:23