Usucapião 0004463-11.2011.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0004463-11.2011.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0351/2017 Teor do ato: Defiro a alteração no valor da causa. Anote-se conforme dados informados na petição de fl. 48 e guia recolhida de fl. 60.Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando http://bit.do/portarias2camboriu), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativas aos imóveis usucapiendos, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- dos requeridos e respectivos cônjuges, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;IV - Nova planta e memorial com informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel e indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e o número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC) dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial e acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento;V - Certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula;VI - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em car

23/10/2017, 14:31

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a alteração no valor da causa. Anote-se conforme dados informados na petição de fl. 48 e guia recolhida de fl. 60.Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando http://bit.do/portarias2camboriu), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Certidão de débitos relativas aos imóveis usucapiendos, emitida pela Municipalidade;II - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- dos requeridos e respectivos cônjuges, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;III - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;IV - Nova planta e memorial com informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel e indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e o número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC) dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial e acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento;V - Certidões do Registro Imobiliário desta Comarca, de Balneário Camboriú e de Itajaí, dotadas de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, atestando ou não a existência de proprietário registral do imóvel e a inclusão no polo passivo, qualificação completa e endereço válido para a citação deste, caso haja matrícula;VI - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o

10/02/2017, 18:17

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 420 e 422

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 419

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 419, 420, 421, 422

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 419, 420, 421, 422

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 413

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 413

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(51)