Execução de Título Extrajudicial 0003290-62.2006.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003290-62.2006.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0050/2013 Teor do ato: 1.Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que ainda não houve penhora suficiente nos autos, apesar de o executado José Manoel Vieira já haver sido citado (fl. 154), viável afigura-se o novo requerimento formulado pela exequente para a utilização do sistema BACEN JUD em lapso de tempo maior do que 90 dias (fl. 197). Sendo assim, DETERMINO, mediante a utilização do sistema BACEN JUD (Provimento CGJ/SC nº 05/06), o bloqueio e a posterior transferência para conta vinculada ao juízo da importância R$ 23.382,56 (vinte e três mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em ativos financeiros existentes em nome do executado José Manoel Vieira (CPF 218.590.609-78). Observo que o valor acima refere-se ao quantum aproximado atualmente devido, cuja diferença a maior, se houver, será restituída quando da formalização do termo de penhora. Cumpra-se pelo Cartório Judicial. 2.Vindo a resposta à ordem de bloqueio, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo, conforme a situação ocorrida nos autos: 2.1) Atendida integralmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; oa exequente, inclusive, para, em 20 dias, informar se há saldo devedor remanescente, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 2.2) Atendida parcialmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para requerer o que for de direito no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. 2.3) Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor mediante a utilização do sistema BACEN JUD, intime-se a e

06/03/2013, 14:17

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1.Como forma de agilizar a consecução dos fins da execução, na medida em que ainda não houve penhora suficiente nos autos, apesar de o executado José Manoel Vieira já haver sido citado (fl. 154), viável afigura-se o novo requerimento formulado pela exequente para a utilização do sistema BACEN JUD em lapso de tempo maior do que 90 dias (fl. 197). Sendo assim, DETERMINO, mediante a utilização do sistema BACEN JUD (Provimento CGJ/SC nº 05/06), o bloqueio e a posterior transferência para conta vinculada ao juízo da importância R$ 23.382,56 (vinte e três mil trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) em ativos financeiros existentes em nome do executado José Manoel Vieira (CPF 218.590.609-78). Observo que o valor acima refere-se ao quantum aproximado atualmente devido, cuja diferença a maior, se houver, será restituída quando da formalização do termo de penhora. Cumpra-se pelo Cartório Judicial. 2.Vindo a resposta à ordem de bloqueio, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo, conforme a situação ocorrida nos autos: 2.1) Atendida integralmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; oa exequente, inclusive, para, em 20 dias, informar se há saldo devedor remanescente, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 2.2) Atendida parcialmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; a exequente, inclusive, para requerer o que for de direito no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. 2.3) Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor mediante a utilização do sistema BACEN JUD, intime-se a exequent

30/01/2013, 17:57

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Dispõe o artigo 655, inciso I do Código de Processo Civil e o artigo 11, inciso I da Lei n.º 6.830/80, que o dinheiro possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a pretensão do credor em buscar a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Provimento n.º 05/06 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, evitando-se a expedição do mandado de penhora, reduz-se o custo do processo para o próprio devedor, pois não haverá necessidade de pagamento de diligências. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora, expedindo-se ofício ao Banco Central, utilizando-se o sistema BACENJUD 2.0, tendo como foco o executado José Manoel Vieira (CPF n.º 218.590.609-78). Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete pelo prazo de 05 (cinco) dias pelo retorno de informações do Banco Central. 1.1. Sendo positiva a constrição, lavre-se o termo de penhora, intimando-se a parte executada, na forma prescrita no §1º, do artigo 475, J do Código de Processo Civil. 1.2. Havendo o bloqueio parcial de valores, lavre-se o competente termo de penhora e, na seqüência, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste seu interesse no prosseguimento do feito quanto ao valor remanescente, apresentado demonstrativo atualizado de débito e indicando inclusive bens à penhora. 1.3. Contudo, em sendo negativa ou insignificante, proceda-se a liberação e intime-se a parte exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências que considerar cabíveis para o prosseguimento do feito, sob

13/07/2011, 14:40

Aguardando publicação - Relação: 0032/2007 Teor do ato: 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta m

30/03/2007, 13:17

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC) ou, em caso de não pagamento, indicar em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando-se neste último caso o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. 2. Havendo pronto pagamento, arbitro desde logo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 652-A CPC). Caso o integral adimplemento seja feito em 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (par. ún. do art. 652-A do CPC). 3. Advirta-se o executado que a falta de indicação de bens à penhora, do lugar onde eles se encontram, bem como seus respectivos valores, configuram ato atentatório à dignidade da justiça (art. 600, IV, CPC), incidindo multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, CPC). 4. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e sua avaliação, lavrando o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade o executado (CPC art. 652 § 1º). 5. Na efetivação da penhora deverá o Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e/ou pelo executado, observando-se a ordem enumerada no art. 655 do CPC. 6. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá ser acostada a respectiva certidão imobiliária atualizada aos autos, cabendo ao exeqüente averbá-la no Ofício Imobiliário competente e comprovar esta providência em 10 (dez) dias. 7. No mandado de citação deverá constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 736 e 738), prazo que contará a partir da data da juntada do mandado de citação aos autos. Tais embargos só terão efeito suspensivo na hipótese do § 1º do art. 739-A do CPC e, sendo eles manifestamente protelatórios, será imposta multa de até

13/03/2007, 16:38

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Conclusos para despacho

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 627

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 627

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 627

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 627

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Dossiê Previdenciário

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 619

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 619

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 619

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 619

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(628)

Todos os documentos(91)