Monitória 0301305-92.2018.8.24.0026 - TJSC

Monitória 0301305-92.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0865/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de ação monitória proposta com base no título acostado à inicial, o qual não possui eficácia de título executivo.2. Expeça-se o mandado monitório (art. 701 do NCPC). 3. No caso de pronto cumprimento do mandado, fica a parte ré isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC).3.1. De outro lado, em assim não entendendo, poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, caput, do NCPC).3.2. Decorrido o prazo sem cumprimento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, consoante art. 701 do NCPC.4. Na hipótese anterior, independentemente de decisão, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo (art. 701, § 2º do NCPC). A partir daí, os autos aguardarão em cartório o prazo de 30 dias para que o credor requeira o cumprimento da sentença.5. Constituído o título executivo, mas não requerida a execução no prazo acima, arquivme-se.6. Constituído o título executivo e requerida a execução, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829, caput). 6.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do NCPC. 6.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (NCPC, art. 774, parágrafo único).7. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesm

13/09/2018, 19:54

Determinado a citação/notificação - 1. Trata-se de ação monitória proposta com base no título acostado à inicial, o qual não possui eficácia de título executivo.2. Expeça-se o mandado monitório (art. 701 do NCPC). 3. No caso de pronto cumprimento do mandado, fica a parte ré isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do NCPC).3.1. De outro lado, em assim não entendendo, poderá, no mesmo prazo, oferecer embargos (art. 702, caput, do NCPC).3.2. Decorrido o prazo sem cumprimento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado judicial em mandado executivo, consoante art. 701 do NCPC.4. Na hipótese anterior, independentemente de decisão, será certificado o transcurso do prazo e a constituição do título executivo (art. 701, § 2º do NCPC). A partir daí, os autos aguardarão em cartório o prazo de 30 dias para que o credor requeira o cumprimento da sentença.5. Constituído o título executivo, mas não requerida a execução no prazo acima, arquivme-se.6. Constituído o título executivo e requerida a execução, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art. 829, caput). 6.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do NCPC. 6.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (NCPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (NCPC, art. 774, parágrafo único).7. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado.

10/08/2018, 16:07

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 108

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GMM02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MARLENE MURARA PEREIRA - Guia 7763550 - R$ 86,13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: LUCIANE ANDREA MULLER FRIEDEMANN

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GMM02 -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(115)