Execução Fiscal 0030193-18.2002.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0030193-18.2002.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Postula a Fazenda Pública o redirecionamento da execução em face do administrador da sociedade empresária, argumentando que esta foi irregularmente dissolvida. Entende aplicável ao caso a Súmula 435 do STJ (p. 63). 2 - É cediço que, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Contudo, no caso em análise, não houve demonstração objetiva do encerramento da atividade empresarial, indispensável na espécie. Isso porque os elementos que instruem os autos demonstram, até prova em contrário, que a empresa encontra-se em funcionamento, haja vista a citação válida (p. 31), e o oferecimento de bem à penhora por meio da petição de págs. 10-11. Por outro lado, denota-se pelos documentos carreados aos autos às págs. 65-93, que a baixa no cadastro de contribuintes do Estado de Santa Catarina foi requerida pela própria empresa, ou seja, informou ao Fisco catarinense o encerramento de suas atividades mercantis neste Estado; da mesma forma, por intermédio da 42ª Alteração Contratual, levou ao conhecimento da Junta Comercial a extinção das filiais estabelecidas em Santa Catarina e São Paulo, com registro na JUCESC em 15/12/2010 (págs. 71-79). Ao realizar operações de circulação de mercadorias que importem em recolhimento de tributos a outros estados, deve a sociedade estar regularmente inscrita no aludido cadastro destas unidades federativas. No entanto, a perda da condição de contribuinte do imposto em qualquer desses estados, não significa dizer que a empresa paralisou suas atividades comerciais também no local onde sediada. Ressalto, ainda, que não houve o adequado cumprimento da carta precatória de penhora, conforme demonstram os documentos de págs. 43-56. Portant

06/05/2015, 13:33

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Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 142

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 01/04/2026 - Refer. ao Evento: 135

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 135

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)