Procedimento Comum Cível 0309131-18.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309131-18.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0316/2018 Teor do ato: Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento de:danos materiais, consistente em pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, vigente na época de cada pagamento, devido pelo prazo de 3 (três) anos a partir de 10/09/2016, valores a serem pagos, solidariamente, aos autores Carolina Rabelo Ronsani e Luiz Felipe Oliveira Salomão. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/07), ambos a partir da data em que cada parcela mensal era devida;danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido, solidariamente, aos autores Carolina Rabelo Ronsani e Luiz Felipe Oliveira Salomão. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/07), a partir do evento danoso, ou seja, 10/09/2016 (Súmula n. 54, STJ).Tendo os autores decaído de parcela mínima do pedido, e considerando ainda que a condenação em valor inferior ao requerido, em se tratando de dano moral, não implica sucumbência recíproca (Súmula n. 326, STJ), condeno o réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, estes, consideradas as balizas do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, em virtude de isenção legal (art. 33, Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).Sentença sujeita ao regime do art. 534 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, oficie-se ao Ministério Público, para providências que

09/10/2018, 18:40

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, CPC), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em consequência, condenar a parte ré ao pagamento de:danos materiais, consistente em pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, vigente na época de cada pagamento, devido pelo prazo de 3 (três) anos a partir de 10/09/2016, valores a serem pagos, solidariamente, aos autores Carolina Rabelo Ronsani e Luiz Felipe Oliveira Salomão. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/07), ambos a partir da data em que cada parcela mensal era devida;danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), devido, solidariamente, aos autores Carolina Rabelo Ronsani e Luiz Felipe Oliveira Salomão. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), incidindo juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/07), a partir do evento danoso, ou seja, 10/09/2016 (Súmula n. 54, STJ).Tendo os autores decaído de parcela mínima do pedido, e considerando ainda que a condenação em valor inferior ao requerido, em se tratando de dano moral, não implica sucumbência recíproca (Súmula n. 326, STJ), condeno o réu ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, estes, consideradas as balizas do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação.Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas, em virtude de isenção legal (art. 33, Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina).Sentença sujeita ao regime do art. 534 do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, oficie-se ao Ministério Público, para providências que aquele órgão entender necessárias. A

09/10/2018, 00:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2018 Teor do ato: I - Anoto, de pronto, que os autores foram intimados acerca da legitimação ativa, exarando, porém, manifestação também quanto às provas.Por primeiro, defiro o pedido de inclusão no polo ativo do menor Vítor Ronsani Salomão, eis que se trata de vício processual sanável. Providencie o cartório judicial a retificação junto ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ.Ato contínuo, em 10 (dez) dias, devem os litigantes especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que as partes ficam cientes de que, havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Se já apresentados na inicial ou contestação, deve haver ratificação expressa. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá a parte informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada.Depoimentos pessoais também devem ser requeridos, sob pena de preclusão.De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão.Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente pelas partes interessadas, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas. Os autores deverão ratificar o já peticionado e complementar com as determinações contidas n

02/02/2018, 15:06

Mero expediente - SAJ - I - Anoto, de pronto, que os autores foram intimados acerca da legitimação ativa, exarando, porém, manifestação também quanto às provas.Por primeiro, defiro o pedido de inclusão no polo ativo do menor Vítor Ronsani Salomão, eis que se trata de vício processual sanável. Providencie o cartório judicial a retificação junto ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ.Ato contínuo, em 10 (dez) dias, devem os litigantes especificar, pormenorizadamente, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório, salientando-se, todavia, que verificada a inutilidade das provas requeridas ao fim que se destinam, será procedido o imediato julgamento do feito. Sublinho que as partes ficam cientes de que, havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido (com as respectivas qualificações), com o escopo de otimizar o aproveitamento do tempo da pauta de audiência, sob pena de preclusão. Se já apresentados na inicial ou contestação, deve haver ratificação expressa. Havendo testemunha residente fora desta comarca, deverá a parte informar se pretende a expedição de carta precatória, sob pena de comparecimento na audiência de instrução e julgamento que será designada.Depoimentos pessoais também devem ser requeridos, sob pena de preclusão.De igual modo, pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão.Eventuais cópias de documentos de repartições públicas deverão ser obtidas diretamente pelas partes interessadas, sendo que eventual intervenção judicial será operada somente se demonstrada a recusa no atendimento. Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), onde serão analisadas as eventuais prefaciais e as provas almejadas. Os autores deverão ratificar o já peticionado e complementar com as determinações contidas no presente despacho, sob pena de desconsideração.II -

01/02/2018, 17:09

—

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50314611620258240023

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Indenização por Dano Moral

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(19)