Execução de Título Extrajudicial 0010606-58.2008.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0010606-58.2008.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0112/2016 Teor do ato: I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte Exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte Executada, bem como nas Cooperativas de Crédito, consoante comunicado 29.096, de 11/02/2016 do Banco Central do Brasil (CPF n.º 468.508.649-04), no valor de R$ 14.687,15, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 170) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem

22/07/2016, 18:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2016 Teor do ato: I - À vista da ausência de manifestação da parte Executada acerca da penhora realizada via BACEN JUD (fl. 149), defiro, como se requer, o pedido de expedição de alvará de fl. 153.II - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CPF: 468.508.649-04), no valor de R$ 14.073,84 (quatorze mil setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 155) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fat

11/04/2016, 17:42

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Diante disso, DETERMINO, mediante a utilização do sistema BACEN JUD (Provimento CGJ/SC nº 05/06), o bloqueio e a posterior transferência para conta vinculada ao juízo da importância R$ 11.467,42 (onze mil quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em ativos financeiros existentes em nome do executado Marcelo José Bayestorff (CPF 468.508.649-04). Observo que o valor acima refere-se ao quantum aproximado atualmente devido, cuja diferença a maior, se houver, será restituída quando da formalização do termo de penhora. Cumpra-se pelo Cartório Judicial. 3.Vindo a resposta à ordem de bloqueio, independentemente de nova conclusão, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo, conforme a situação ocorrida nos autos: 3.1) Atendida integralmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; o exequente, inclusive, para, em 20 dias, informar se há saldo devedor remanescente, apresentando o respectivo demonstrativo de cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 3.2) Atendida parcialmente a ordem, com o bloqueio e a transferência de ativos financeiros do executado para a conta judicial, lavre-se o respectivo termo de penhora. Intimem-se as partes do resultado da diligência; o exequente, inclusive, para requerer o que for de direito no prazo de 20 dias, sob as penas da lei. 3.3) Frustrada a ordem de bloqueio de ativos financeiros do devedor mediante a utilização do sistema BACEN JUD, e não havendo outros bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 791, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a execução por tempo indeterminado, arquivando-se os autos administrativamente (TJSC, AC nº 2007.019460-7, relª. Desª. Marli Mosimann Vargas, j. 12.05.2008; TJRS, AI nº 700114578447, rel. Des. Guinter Spode, j. 13.06.2006). Intimem-se.

08/10/2013, 09:31

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Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 382

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 382

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 375

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 375

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 375

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 369

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(51)