Procedimento Comum Cível 0005804-27.2002.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005804-27.2002.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAULINO KREIS AUTOR: RAUMAK MAQUINAS LTDA RÉU: INDUSTRIA DE MAQUINAS KREIS LTDA RÉU: JAMO PACK LTDA RÉU: TECNOTOK INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA EDITAL Nº 310044489124 JUIZ DO PROCESSO: JOSÉ ARANHA PACHECO - JUIZ DE DIREITO INTIMANDO(A)(S): RAULINO KREIS, CPF: 12116084920 e RAUMAK MAQUINAS LTDA, CNPJ: 83121244000150 INDUSTRIA DE MAQUINAS KREIS LTDA, CNPJ: 84431352000191, JAMO PACK LTDA, CNPJ: 03551541000104 e TECNOTOK INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ: 03862465000140 PRAZO DO EDITAL: 45 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais (inclusive dos autos principais, quando for o caso), sendo que os autos físicos encontram-se no Escaninho de Processos Digitalizados nº 48, nesta serventia, para eventual consulta. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar, através de petição, o desentranhamento dos documentos originais que foram juntados aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0005804-27.2002.8.24.0036/SC

15/06/2023, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0124/2009 Teor do ato: 1.Passo à análise das preliminares arguidas pela ré JAMO PACK - fls. 102 -. 1.1 Inépcia da |nicial por falta de causa de pedir: A ré arguiu inépcia na petição inicial por falta de causa de pedir, porque embora integre o polo passivo da demanda, a autora não apontou, de forma objetiva, quais os atos ilícitos que porventura tenha praticado. Ab initio, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, pois constata-se que há coerência entre a causa de pedir e o pedido, sendo desnecessária a indicação específica e pontual da pretensão dos autores em relação à requerida Jamo Pack, mormente por haver pedido certo e determinado. Neste sentido colhe-se precedente do TJSC: Não configura pedido genérico o fato de não serem apontadas uma a uma as cláusulas contratuais atacadas, estando claro a quais se referem os pedidos de intervenção do Estado no contrato. Perfeito compasso com o art. 282, inc. IV e 286 do CPC" Humberto Theodoro Júnior ensina que o autor deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir, também, devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Consequentemente, não há de se falar em ausência de pedido certo e determinado, pois os fatos e fundamentos delineados possibilitam a correta compreensão da providência jurisdicional pretendida. 1.2 Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido: Sustenta a ré a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto encerrou suas atividades em caráter definitivo. Por esta razão não pratica mais nenhum ato do comércio desde o ano 2000, sendo que a presente ação teve início em 2002. Seu pleito, contudo, deve ser rechaçado, pois não há qualquer vedação jurídica ao pedido inaugural. Humberto Theodoro Júnior leciona: "Pela possibilidade jurí

04/12/2009, 15:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Passo à análise das preliminares arguidas pela ré JAMO PACK - fls. 102 -. 1.1 Inépcia da |nicial por falta de causa de pedir: A ré arguiu inépcia na petição inicial por falta de causa de pedir, porque embora integre o polo passivo da demanda, a autora não apontou, de forma objetiva, quais os atos ilícitos que porventura tenha praticado. Ab initio, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, pois constata-se que há coerência entre a causa de pedir e o pedido, sendo desnecessária a indicação específica e pontual da pretensão dos autores em relação à requerida Jamo Pack, mormente por haver pedido certo e determinado. Neste sentido colhe-se precedente do TJSC: Não configura pedido genérico o fato de não serem apontadas uma a uma as cláusulas contratuais atacadas, estando claro a quais se referem os pedidos de intervenção do Estado no contrato. Perfeito compasso com o art. 282, inc. IV e 286 do CPC" Humberto Theodoro Júnior ensina que o autor deve explicar com clareza qual a espécie de tutela jurisdicional solicitada: se de condenação a uma prestação, se de declaração de existência ou não de relação jurídica, ou se de constituição de nova relação jurídica A prestação reclamada ou a relação jurídica a declarar ou constituir, também, devem ser explicitamente definidas e delimitadas. Consequentemente, não há de se falar em ausência de pedido certo e determinado, pois os fatos e fundamentos delineados possibilitam a correta compreensão da providência jurisdicional pretendida. 1.2 Carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido: Sustenta a ré a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto encerrou suas atividades em caráter definitivo. Por esta razão não pratica mais nenhum ato do comércio desde o ano 2000, sendo que a presente ação teve início em 2002. Seu pleito, contudo, deve ser rechaçado, pois não há qualquer vedação jurídica ao pedido inaugural. Humberto Theodoro Júnior leciona: "Pela possibilidade jurídica, indica-se a exigênc

29/07/2009, 13:36

Aguardando publicação - Relação: 0003/2003 Teor do ato: Vistos, etc. I. INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA. É sabido que, nos moldes do art. 273 do CPC, admite-se a concessão da tutela antecipada quando, "existindo prova inequívoca", "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" (grifei). Todavia, aqui não existe prova inequívoca. "Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento." (Agravo de Instrumento n. 96.002148-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Sem dúvida, "A tutela antecipada exige, nos termos da sua própria definição jurídica, prova convincente e segura acerca do direito daquele a quem é ela outorgada, de modo a tornar quase que inquestionável a certeza de que a sentença final não terá conteúdo diverso daquele almejado. (...)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 98.005341-2, de Blumenau, Relator: Des. Trindade dos Santos, julgado em 26 de agosto de 1999 - grifei). In casu, tal não acontece. Salvo melhor juízo, inexiste prova inequívoca da contrafação. Existe, no máximo, uma suspeita, a qual, por si só, não autoriza o deferimento da tutela antecipada. Primeiro, porque somente uma perícia poderá comprovar, de forma convincente e segura, que as empresas requeridas, conscientes e deliberadas, se apropriaram da patente/invenção que, por direito, pertence aos autores da demanda. A propósito, a parte autora reconhece a necessidade da dita perícia quando assim se expressa: "Copiaram e permanecem utilizando nas máquinas que produzem - fato que a perícia comprovará - as inovações técnicas..." (inicial, fls. 08, item 28). Assim, não havendo "prova inequívoca" da alegada contrafação, qualquer decisão que proíba a parte requerida de comercializar os seus produtos seria, salvo melhor

05/02/2003, 13:30

Decisão negando liminar - Vistos, etc. I. INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA. É sabido que, nos moldes do art. 273 do CPC, admite-se a concessão da tutela antecipada quando, "existindo prova inequívoca", "haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" ou "fique caracterizado o abuso de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu" (grifei). Todavia, aqui não existe prova inequívoca. "Prova inequívoca, segundo a doutrina, é aquela que, por sua clareza e precisão, autoriza, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, se o litígio, hipoteticamente, fosse julgado naquele momento." (Agravo de Instrumento n. 96.002148-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Sem dúvida, "A tutela antecipada exige, nos termos da sua própria definição jurídica, prova convincente e segura acerca do direito daquele a quem é ela outorgada, de modo a tornar quase que inquestionável a certeza de que a sentença final não terá conteúdo diverso daquele almejado. (...)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 98.005341-2, de Blumenau, Relator: Des. Trindade dos Santos, julgado em 26 de agosto de 1999 - grifei). In casu, tal não acontece. Salvo melhor juízo, inexiste prova inequívoca da contrafação. Existe, no máximo, uma suspeita, a qual, por si só, não autoriza o deferimento da tutela antecipada. Primeiro, porque somente uma perícia poderá comprovar, de forma convincente e segura, que as empresas requeridas, conscientes e deliberadas, se apropriaram da patente/invenção que, por direito, pertence aos autores da demanda. A propósito, a parte autora reconhece a necessidade da dita perícia quando assim se expressa: "Copiaram e permanecem utilizando nas máquinas que produzem - fato que a perícia comprovará - as inovações técnicas..." (inicial, fls. 08, item 28). Assim, não havendo "prova inequívoca" da alegada contrafação, qualquer decisão que proíba a parte requerida de comercializar os seus produtos seria, salvo melhor juízo, temerária. Em segundo

18/12/2002, 15:27

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Advogados / Representantes(10)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50156861920258240036

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251, 252, 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(262)