Monitória 0302677-79.2017.8.24.0004 - TJSC

Monitória 0302677-79.2017.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Considerando que a ação visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e foi instruída com a necessária prova escrita, sem eficácia de título executivo, determino, nos termos do art. 701, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos.Fica isenta a parte ré do pagamento das custas processuais se cumprir o mandado no prazo.Em não sendo a parte ré localizada e, uma vez intimado, a parte autora declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, a parte autora deverá ser intimado por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte autora intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.2) Se cumprida a obrigação, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias.3) Apresentados os embargos, venham os autos conclusos para exame de sua admissibilidade. 4) Caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º, do CPC). Ressalto, contudo, que, como se trata de matéria de ordem pública, a constituição do título dar-se-á pelo seu valor original, observando-se, quanto aos juros e correção monetária:a) salvo pelo cheque, em se tratando de título de crédito prescrito executivamente, haverá a incidência de correção monetária pela INPC desde o vencimento e juros de mora de 1% a contar da citação; b) em se tratando de cheque (prescrito executivamente ou não), haverá a incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data da emissão estampada no campo específico da cártula (art

16/08/2017, 23:46

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50144546820258240004

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 204

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Transitado em Julgado - Data: 16/10/2024

Recebidos os autos - TJSC -> ARU01CV Número: 03026777920178240004/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ARU01CV -> TJSC

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 188 e 194

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada - Guia Gerada - CRISTIANO COELHO DE OLIVEIRA - Guia 6944833 - R$ 635,09

Todas as movimentações(207)

legal

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