Execução de Título Extrajudicial 0029650-63.2012.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0029650-63.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). No mandado, conste a advertência legal que a parte executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (idem, arts. 736 e 738). No mesmo prazo, poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da Execução, inclusive custas e honorários de advogado (CPC, art. 745-A). Conste, ainda, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 2. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em R$ 3.000,00 ( art. 652-A c/c art. 20, § 4o, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, referida verba será automaticamente reduzida pela metade (CPC, art. 652-A, § único). 3. Sem pagamento voluntário e havendo indicação de bens à penhora pelo credor, sobre eles deverá recair a constrição judicial (CPC, art. 652, § 2º), observada a ordem constante no art. 655 do CPC e os comandos do art. 653 e 659 do mesmo Estatuto; 4. Arrestados bens na forma do art. 653 do CPC, intime-se o credor, por ato ordinatório, da ocorrência desse arresto e do prazo de 10 dias para requerer a citação por edital (CPC, art. 654), para o qual fixo o prazo de 20 dias (art. 232, IV, do CPC), findo o qual fluirá o prazo a que se refere o art. 652, para pagamento, convertendo-se o arresto em penhora no caso de sua não ocorrência (art. 654), a partir do qual fluirá automaticamente o prazo para embargos (art. 738 do CPC) 5. Observe o meirinho que a penhora deverá ser feita independentemente de alegação de nomeação pelo

12/07/2012, 12:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 302

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 297

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Nomeado defensor dativo

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(301)

legal

Todos os documentos(43)