Execução de Título Extrajudicial 0018828-24.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0018828-24.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0769/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este areópago editou o Provimento CGJ n. 15/2015, que incluiu o Apêndice XVIII ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, regulamentando o uso do SERASAJUD. O art. 2º do Apêndice XVIII estabelece que "será obrigatória a utilização exclusiva do sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A". Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC e no art. 2º do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD. Fica aclarado ao exequente que, a teor do Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o disposto no art. 782, § 3º, do CPC "não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Advirto que o cancelamento, nessa hipótese, é de exclusiva responsabilidade do credor. Elucida-se que a inscrição deverá ser cancelada se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC/2015. Ressalvo que o pagamento ou a garantia da execução pelo devedor deverá ser imediatamente noticiado por este e que o levantamento do cadastro dependerá de decisão judicial, após oportunizado o contraditório ao credor. Promovida a inclusão, certifique-se, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução GP n. 41/2016. Oportunamente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a p

26/08/2019, 19:01

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc. Em virtude da Resolução n. 70 do CNJ e da adesão ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, este areópago editou o Provimento CGJ n. 15/2015, que incluiu o Apêndice XVIII ao Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, regulamentando o uso do SERASAJUD. O art. 2º do Apêndice XVIII estabelece que "será obrigatória a utilização exclusiva do sistema SERASAJUD para encaminhar solicitações ou retirada de restrições disponíveis no sistema, junto à Serasa Experian S.A". Assim, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC e no art. 2º do Apêndice XVIII do CNCGJ-SC, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante o sistema SERASAJUD. Fica aclarado ao exequente que, a teor do Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, o disposto no art. 782, § 3º, do CPC "não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Advirto que o cancelamento, nessa hipótese, é de exclusiva responsabilidade do credor. Elucida-se que a inscrição deverá ser cancelada se for efetuado o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC/2015. Ressalvo que o pagamento ou a garantia da execução pelo devedor deverá ser imediatamente noticiado por este e que o levantamento do cadastro dependerá de decisão judicial, após oportunizado o contraditório ao credor. Promovida a inclusão, certifique-se, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução GP n. 41/2016. Oportunamente, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Quedando-se inerte a parte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo ser

15/08/2019, 13:33

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 575

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 575

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 569

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 569

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 569

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 569

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 565

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 565<br>Oficial: TATIANA DE MIRANDA RODRIGUES (por substituição em 04/03/2026 09:13:39)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 560

Expedição de mandado - CUACEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11795944, Subguia 6629908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 17,33

Link para pagamento - Guia: 11795944, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6629908&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>6629908</a>

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