Ação Penal - Procedimento Sumário 5000170-93.2021.8.24.0166 - TJSC | JusConsulta

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Receptação culposaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Forquilhinha

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VITOR HILARIANO GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2024, 10:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000530-67.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

18/08/2024, 18:36

Baixa Definitiva

15/01/2024, 13:36

Juntado(a)

15/01/2024, 13:32

Juntado(a)

15/01/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

26/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

08/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FQAUN

29/08/2023, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte VITOR HILARIANO GUIMARAES, Guia 6312340, Subguia 3275269

29/08/2023, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/08/2023, 14:30

Juntada - Guia Gerada - VITOR HILARIANO GUIMARAES - Guia 6312340 - R$ 257,98

29/08/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos - FQAUN -> FQADIST

28/08/2023, 15:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FQAUN -> DCJE

28/08/2023, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2023

28/08/2023, 12:12

Todas as movimentações(155)

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2024, 10:38

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000530-67.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

18/08/2024, 18:36

Baixa Definitiva

15/01/2024, 13:36

Juntado(a)

15/01/2024, 13:32

Juntado(a)

Documentos

SENTENÇA

•18/08/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 18:05

15/01/2024, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

26/09/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

08/09/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FQAUN

29/08/2023, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/09/2023. Parte VITOR HILARIANO GUIMARAES, Guia 6312340, Subguia 3275269

29/08/2023, 14:30

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

29/08/2023, 14:30

Juntada - Guia Gerada - VITOR HILARIANO GUIMARAES - Guia 6312340 - R$ 257,98

29/08/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/08/2023, 14:30

Remetidos os Autos - FQAUN -> FQADIST

28/08/2023, 15:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FQAUN -> DCJE

28/08/2023, 15:48

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2023

28/08/2023, 12:12

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

26/08/2023, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

26/08/2023, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

19/08/2023, 03:00

Intimação por Edital

13/07/2023, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/07/2023, 22:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

07/07/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

16/06/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

16/06/2023, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 16/06/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 16/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 18/08/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 25/08/2023

16/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: VITOR HILARIANO GUIMARAES EDITAL Nº 310044538312 JUIZ DO PROCESSO: Elaine Veloso Marraschi - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): VITOR HILARIANO GUIMARAES, cpf: 06512509943, endereço: Rua Bru Itanema, 77 - Itanema - 88880000, Lauro Muller/SC (Residencial), Rua Virgínia da Luz Bernarda, 87, OU 589 - Santo Antônio - 88809490, Criciúma/SC (Residencial) e Estrada Geral, 000 - Itanema - 88880000, Lauro Muller/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000170-93.2021.8.24.0166/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia em face de VITOR HILARIANO GUIMARAES e, como consequência, CONDENO-O, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, pela prática do crime previsto no art. 180, §3º, do Código Penal, ao cumprimento de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

16/06/2023, 00:00

Intimação por Edital

15/06/2023, 13:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2023

15/06/2023, 13:50

Expedição de Edital - intimação

15/06/2023, 13:50

Determinada a intimação

14/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 18:05

Conclusos para decisão

12/06/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

12/06/2023, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/06/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 117

07/06/2023, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

22/03/2023, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

20/03/2023, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117<br>Oficial: RENATO GOMES FERNANDES

10/03/2023, 19:08

Expedição de mandado - CUACEMAN

10/03/2023, 18:10

Decisão interlocutória

10/03/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 15:38

Conclusos para decisão

06/03/2023, 12:20

Juntada de Petição

03/03/2023, 19:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

01/03/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

23/02/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

22/02/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

22/02/2023, 17:17

Julgado procedente o pedido - Condenatória

13/02/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/02/2023, 19:53

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

07/11/2022, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

29/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/10/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/10/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

05/10/2022, 16:54

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - AIJ´s - 04/10/2022 17:15. Refer. Evento 77

05/10/2022, 16:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Conclusos para decisão - 17/06/2022 17:54:05)

26/09/2022, 08:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 29/08/2022

29/08/2022, 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92<br>Data do cumprimento: 18/08/2022

18/08/2022, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: LUCAS MACEDO SILVA

04/08/2022, 18:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92<br>Oficial: SABRINA ABREU DAGOSTIN ZANATTA

04/08/2022, 12:29

Expedição de mandado - Prioridade - FQACEMAN

04/08/2022, 11:33

Expedição de mandado - Prioridade - CUACEMAN

04/08/2022, 11:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/07/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/06/2022, 16:42

Juntada de Petição

30/06/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

30/06/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/06/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/06/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:05

Expedição de ofício

24/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

24/06/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

24/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 18:05

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala 01 - AIJ´s - 21/06/2022 16:45. Refer. Evento 38

23/06/2022, 17:03

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - AIJ´s - 04/10/2022 17:15

21/06/2022, 21:56

Juntada de Petição

17/06/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/06/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/06/2022, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63

14/06/2022, 01:26

Despacho

13/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:42

Conclusos para decisão

07/06/2022, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

07/06/2022, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/06/2022, 23:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47<br>Data do cumprimento: 01/06/2022

01/06/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 14:36

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

25/05/2022, 09:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 58 - Conclusos para despacho - 23/05/2022 15:21:15)

23/05/2022, 16:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: EDUARDO ARNS

23/05/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

23/05/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

23/05/2022, 13:35

Expedição de mandado - Prioridade - FQACEMAN

20/05/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/05/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/05/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/05/2022, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/05/2022, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: ALISSON XAVIER TEIXEIRA

16/05/2022, 18:02

Expedição de ofício

16/05/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

16/05/2022, 17:58

Expedição de mandado - Prioridade - CUACEMAN

16/05/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/03/2022, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

02/03/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

02/03/2022, 14:32

Despacho

25/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 18:35

Conclusos para despacho

25/02/2022, 16:22

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala 01 - AIJ´s - 21/06/2022 16:45. Refer. Evento 29

25/02/2022, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

11/12/2021, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

03/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/11/2021, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

25/11/2021, 15:42

Despacho

23/11/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 18:56

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala 01 - Vara Única e Mediações - 10/05/2022 16:45

19/11/2021, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/09/2021, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

12/09/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

07/08/2021, 01:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 27/07/2021

27/07/2021, 10:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JERRY ZABOT

19/07/2021, 16:54

Expedição de mandado - CUACEMAN

19/07/2021, 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

18/07/2021, 12:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

15/07/2021, 15:23

Expedição de mandado - CUACEMAN

15/07/2021, 15:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

14/07/2021, 20:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: PATRICIA DA SILVA THOME

07/07/2021, 15:02

Expedição de mandado - CUACEMAN

07/07/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/06/2021, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

04/06/2021, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 14:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

26/05/2021, 14:28

Expedição de ofício - 1 carta

14/05/2021, 18:05

Juntada de certidão

14/05/2021, 17:56

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

12/05/2021, 14:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Motivo: Remoção desta oficial de justiça para a comarca da Capital -foro do norte da ilha e início do período de trânsito em 11/05/2021.

11/05/2021, 19:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: DEBORA NICOLEIT

22/02/2021, 15:21

Expedição de mandado - CUACEMAN

22/02/2021, 15:03

Determinada a citação

17/02/2021, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 18:18

Distribuído por dependência - Número: 50026204320208240166/SC

10/02/2021, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 15:38

SENTENÇA

•13/02/2023, 19:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2022, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2021, 15:00