Procedimento Comum Cível 0320682-74.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320682-74.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2019 Teor do ato: I - A parte autora requereu, à fl. 76, a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da empresa ao argumento de que a empresa ré está insolvente e, em Florianópolis, o Ministério Público entendeu que a conduta do investigado Nilton José Borba não caracterizava má-fé e nem estelionato, mas era reprovável. O artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nenhuma dessas hipóteses, todavia, restou demonstrada no presente caso. A prova da utilização maliciosa da pessoa jurídica pelos sócios, para justificar a desconsideração de sua personalidade, tem que ser robusta, não bastando simples alegações, conforme bem esclarece a jurisprudência. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA "ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" (art. 50). Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) "em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abus

28/06/2019, 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito - I - A parte autora requereu, à fl. 76, a desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios da empresa ao argumento de que a empresa ré está insolvente e, em Florianópolis, o Ministério Público entendeu que a conduta do investigado Nilton José Borba não caracterizava má-fé e nem estelionato, mas era reprovável. O artigo 50 do Código Civil prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica quando ocorrer desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nenhuma dessas hipóteses, todavia, restou demonstrada no presente caso. A prova da utilização maliciosa da pessoa jurídica pelos sócios, para justificar a desconsideração de sua personalidade, tem que ser robusta, não bastando simples alegações, conforme bem esclarece a jurisprudência. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA "ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA". MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Por força do disposto no art. 50 do Código Civil, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica" (art. 50). Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: I) "em se tratando de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso d

22/04/2019, 19:08

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224, 225 e 226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 257,04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jean Everton da Costa em 30/07/2025 16:39:36

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2400872160<br> Tipo de Extrato: TUDO

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 223, 224, 225, 226

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(19)