Procedimento Comum Cível 0320291-92.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0320291-92.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0585/2017 Teor do ato: Trata-se de ação revisional de contrato aforada por Cheila da Silva Pereira contra Banco Panamericano S.A., fundada em contrato de financiamento, tendo como objeto o veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2007/2008, cor prata e placas MGW 6162.Diante do pedido de assistência judiciária e/ou justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento:a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s);b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência;c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência;d) declarar de próprio punho que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração.Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014.Saliento, por fim, que em caso de revogação do benefício a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o decuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em

17/10/2017, 09:18

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação revisional de contrato aforada por Cheila da Silva Pereira contra Banco Panamericano S.A., fundada em contrato de financiamento, tendo como objeto o veículo Ford/Fiesta, ano/modelo 2007/2008, cor prata e placas MGW 6162.Diante do pedido de assistência judiciária e/ou justiça gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento:a) declarar se exerce atividade remunerada e seus rendimentos mensais (incluindo separadamente os do cônjuge/companheira, se houver), juntando o(s) respectivo(s) comprovante(s);b) declarar a propriedade de todos os imóveis e automóveis, com seu valor estimativo ou declarar a inexistência;c) declarar os créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc) ou outras fontes de rendimento (aluguéis, etc) ou declarar a inexistência;d) declarar de próprio punho que não tem condição de pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento bem como de que está ciente que a falsidade importará na cobrança das custas até o décuplo (CPC, art. 100, parágrafo único), além de sujeitar-se à responsabilização criminal (CPB, art. 299). A declaração de próprio punho poderá ser dispensada se o procurador tiver poderes especiais para firmar esta específica declaração.Caso os documentos e alegações apresentadas não se mostrarem suficientes e úteis para o fim pretendido, poderei utilizar o sistema INFOJUD (RECEITA FEDERAL), RENAJUD (PESQUISA DE VEÍCULOS), para apuração da real situação patrimonial e econômica financeira da parte, gerando a responsabilização processual e penal acima indicada (item d). Neste sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 22/05/2014.Saliento, por fim, que em caso de revogação do benefício a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o decuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federa

11/10/2017, 17:38

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CHEILA DA SILVA PEREIRA

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO PAN S.A.

Transitado em Julgado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 03202919220178240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 178 Justiça gratuita: Deferida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(181)