Procedimento Comum Cível 0003023-68.2013.8.24.0061 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003023-68.2013.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALTERNATIVA LOGISTICA E SERVICOS LTDA AUTOR: ÁLVARO JOSÉ DE SOUZA RÉU: ANTONIO IZIDORIO RÉU: HESS LOCACOES DE IMOVEIS LTDA EDITAL Nº 310044533488 INTIMADO(S): ANTONIO IZIDORIO, CPF 87159333934; HESS LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, CNPJ:04299414000114. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito o processo epigrafado foi julgado e INTIMADA(S) acerca do teor da sentença. DISPOSITIVO DA SENTENÇA (evento 146, SENT1): "Diante do exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedente a pretensão formulada por ALTERNATIVA LOGISTICA E SERVICOS LTDA e ÁLVARO JOSÉ DE SOUZA em face de ANTONIO IZIDORIO e HESS LOCACOES DE IMOVEIS LTDA, a fim de:a) Declarar a nulidade parcial do contrato particular de compra e venda de imóveis firmado entre os réus (eventos 68.105 ao 68.107), especificamente na parte em que incluiu o galpão construído pela parte autora;b) Condenar os réus, solidariamente, à obrigação de pagamento de indenização no valor de R$ 116.234,91, o qual deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a contar do encerramento da locação (29/11/2009) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405, do CC).Prejudicado o pedido de tutela de urgência, uma vez que os réus foram condenados ao pagamento de indenização e não à obrigação de permitir a retirada dos galpões.Considerando ter havido sucumbência recíproca, ambas as partes deverão arcar com as custas e despesas processuais, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora.Arbitro os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e 8º), que deverá ser suportado pela parte ré na proporção de 60%. Ausente a condenação da parte autora nesse particular diante da ausência de defesa técnica por parte dos réus.A exigibilidade das despesas processuais arbitradas em face da autora fica suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e da Lei 1.060/1950.Publique-se.Registre-se.Intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I – 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0003023-68.2013.8.24.0061/SC Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II – Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III – Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo.Oportunamente, arquive-se.".

16/06/2023, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 235, 236

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SFS02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SFS02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 215

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(33)