Execução de Título Extrajudicial 0333220-13.2014.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0333220-13.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Indefere-se, o pedido de utilização do Serasajud para a inscrição do nome dos devedores em cadastros de inadimplentes, pois considerando as inovações relacionadas no Novo Código de Processo Civil, o artigo 782, §3º dispõe sobre a faculdade e não imposição ao magistrado em adotar tal medida. Colhe-se do precedente do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NEGATIVA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. No caso concreto, a recorrente não trouxe qualquer comprovação documental da relação contratual, o que transparece a verossimilhança das alegações da recorrida acerca da inexigibilidade da cobrança, bem como o prejuízo maior recai sobre a recorrida, pois a inscrição do nome da parte agravada perante o SPC/SERASA redunda em inescusável dano irreparável na medida em que o crédito é condição fundamental numa sociedade de consumo que estamos envolvidos. A multa diária aplicada para caso de descumprimento da obrigação de fazer é de ser mantida, porquanto atende ao propósito coercitivo da medida, notadamente quando considerado o poder econômico da parte agravante e a situação econômico-financeira do agravado, cujo valor diário de R$ 200,00 não se mostra excessivo. Também descabe, neste momento processual, estabelecer limite pecuniário para a multa aplicada, sob pena de se reduzir a força coercitiva da penalidade imposta, cujo valor poderá ser revisto pelo juízo no curso da lide caso se mostre excessivo e dissociado do seu caráter meramente coercitivo. A utilização do Sistema SERASAJUD é uma faculdade do magistrado que não pode lhe ser imposta para o fim de eximir a parte agravante do cumprimento da obrigação judicial determinada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068687946, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 12/05/2016). Outrossim, em face de não ter l

13/11/2019, 15:53

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Informação - pesquisa de ativos judiciais - negativo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Juntada de peças digitalizadas

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSCS

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOEL ADRIANO IGNACIO)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Decisão interlocutória

Remetidos os Autos - FNSCS -> FNSCONV

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)