Cumprimento de sentença 0300614-79.2016.8.24.0113 - TJSC

Cumprimento de sentença 0300614-79.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0134/2017 Teor do ato: I - Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (art. 319, II, CPC/2015) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence.Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (INFOSEG, INFOJUD, etc), mas não a realização de diligências outras para a localização do paradeiro do réu.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo Juízo do paradeiro da parte ré e/ou sua citação por edital.II - Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial para a finalidade pretendida pela parte.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora e seu advogado a terem acesso aos endereços da parte ré registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 20 (vinte) dias a partir da expedição, sendo impressa em 02 (duas) vias.RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pesso

26/04/2017, 16:38

Decisão interlocutória - SAJ - I - Incumbe à parte demandante o ônus de fornecer dados essenciais da parte demandada (art. 319, II, CPC/2015) sem os quais o prosseguimento dos trâmites processuais fica potencial e/ou efetivamente inviabilizado. Não compete ao Poder Judiciário, inclusive pela escassez de tempo e de recursos humanos, disponibilizar sua estrutura para que a parte, em lide de interesse meramente particular, encontre endereços ou obtenha informações sem prévia investigação extrajudicial, desincumbindo-a de ônus que lhe pertence.Em hipóteses excepcionais, até se admite a consulta a sistemas auxiliares informatizados (INFOSEG, INFOJUD, etc), mas não a realização de diligências outras para a localização do paradeiro do réu.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca pelo Juízo do paradeiro da parte ré e/ou sua citação por edital.II - Contudo, diante da realidade dos autos, do razoável tempo decorrido desde o ajuizamento da ação até o presente momento e da informação de que a parte a ser citada/intimada encontra-se em local incerto e não sabido, mesmo após tentativas de localização, é de ser deferida/determinada a expedição de alvará judicial para a finalidade pretendida pela parte.Ante o exposto, AUTORIZO a parte autora e seu advogado a terem acesso aos endereços da parte ré registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) Justiça Eleitoral, (b) Receita Federal, (c) Polícia Federal, (d) Polícia Civil, (e) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito, (f) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., (g) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento, (h) Prefeituras Municipais e/ou (i) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel.EXPEÇA-SE alvará judicial, com prazo de validade de 20 (vinte) dias a partir da expedição, sendo impressa em 02 (duas) vias.RESSALVE-SE no alvará que a autorização limita-se ao acesso aos endereços, excluída qualquer outra informação pessoal.INTIME-SE a parte autora para retirar o alva

19/04/2017, 14:47

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC046938

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 169

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Indeferido o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(25)