Procedimento Comum Cível 0301674-49.2017.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301674-49.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2017 Teor do ato: A parte autora requereu o parcelamento das custas processuais em dez parcelas de R$ 395,13, com fundamento no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.O requerimento confunde parcelamento de despesas processuais com parcelamento das custas iniciais. Sobre o parcelamento de despesas que tenham que ser adiantadas pela parte, prescreve o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.[...]§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Conforme se observa da interpretação do artigo supra citado, o parcelamento de despesas processuais é medida a ser deferida à parte que já litiga sob o pálio da justiça gratuita, para o pagamento de determinados atos que não são acobertados pela gratuidade da justiça e devam ser adiantados pela parte, como por exemplo os honorários periciais (CPC, art. 95).Ressalta-se que o parcelamento das despesas processuais pressupõe a concessão da justiça gratuita e somente será analisado no momento em que surgirem despesas a serem adiantadas que não são acobertadas pela benesse da gratuidade judiciária.No caso dos autos, a parte autora requereu o parcelamento com base no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, porém, conforme acima exposto, não cabe tal fundamentação em relação as custas iniciais.Assim, diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, ou realizar pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, adunando aos autos os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência. Advogados(s): Rafael Antunes da

21/07/2017, 14:57

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 60.512,24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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